Questões de Concurso Público DPE-SP 2015 para Administrador

Sobre os contratos de gestão, é correto afirmar:

Determinada Secretaria de Estado transfere um conjunto de competências administrativas específicas para outra pessoa jurídica, sem o estabelecimento de contrato ou ato administrativo. Esse é caso de

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da 

A Defensoria Pública realizou licitação para compra de peças necessárias à manutenção de um veículo de sua frota. Todavia, no curso da licitação, sobreveio acidente que ocasionou a perda total do veículo, não havendo outros veículos similares na frota do referido órgão público. Nesse caso, proceder-se-á

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:

Sobre o sistema de registro de preços, previsto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:

Acerca da modalidade pregão, a Lei n° 10.520/2002 dispõe que

No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei n° 8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça

Prefeito de uma cidade que tem a posse de veículo público oficial para se locomover por ocasião de sua função, passou a utilizar o veículo para fins particulares. Diante disso, com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), o referido Prefeito

Quanto à definição de agente público, com base de na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992), considere os itens abaixo:

I. Agente público pode ser pessoa que esteja transitoriamente trabalhando em repartição pública.

II. São agentes públicos as pessoas que embora não recebam remuneração exercem sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.

III. São agentes públicos as pessoas que recebem remuneração e exerçam sua função em qualquer organização civil, ainda que essa organização não receba dinheiro público.

IV. São agentes públicos os chefes do Poder Executivo em todos os níveis da federação.

Está correto o que se afirma APENAS em

Mauro praticou ato de improbidade administrativa por ter negado publicidade de atos oficiais (art. 11, IV da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n° 8.429/1992), e por esta mesma Lei está sujeito às seguintes sanções:

I. Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

II. Suspensão do recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos.

III. Ressarcimento integral do dano, se houver.

IV. Perda da função pública.

Está correto o que se afirma APENAS em