No exercício do controle externo, uma das medidas que
pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos
da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado
diretamente pelo
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Durante a execução dos seus trabalhos, numa das Câmaras
do TCE-CE houve fundada arguição de inconstitucionalidade
não decidida pelo Plenário. Nesse caso, a
Câmara poderá
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