Questões TRE-RR 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q484029

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484029 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

legislar sobre assuntos de interesse local.

instituir tributos de sua competência.

criar e suprimir distritos.

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