Segundo o Decreto n° 7.983 que estabelece regras e critérios a serem seguidos por órgãos e entidades da Administração pública
federal para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com
orçamentos da União estabelece no Capítulo II que o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil
seja mantido pelo
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