Sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a
selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo que, em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: