Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2015 para Analista Judiciário - Área Administrativa
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I. Inobstante o princípio basilar do Direito Individual do Trabalho no tocante à indisponibilidade dos direitos trabalhistas, não há impedimento na supressão de direitos trabalhistas em face do exercício, pelo devedor trabalhista, da arguição da prescrição ou em face do não exercício, pelo credor trabalhista, de prerrogativa legal, como no caso da decadência.
II. A renúncia e a transação são exemplos de supressão de direitos trabalhistas, operadas pelos titulares de seus direitos, sendo a renúncia ato unilateral da parte e a transação ato bilateral, pelo qual se acertam direitos e obrigações entre as partes acordantes, mediante concessões recíprocas.
III. Mesmo sendo titular de um direito indisponível, o trabalhador não pode dispor de todos os seus direitos trabalhistas, que estão acobertados pela indisponibilidade absoluta, como é o caso do direito ao registro em CTPS, ao salário mínimo e à incidência das normas de proteção à saúde e segurança do trabalhador.
Está correto o que se afirma em
I. Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado do Paraná.
II. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
III. Ministério Público do Trabalho.
IV. Fundação Pública Municipal “A"
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, são isentos do pagamento de custas processuais os indicados em
I. a primeira, restrita e controlável, identifica os pontos fortes e fracos da organização.
II. a segunda, ampla, identifica as ameaças e oportunidades.
III. ambos, conjugadas, conduzem à identificação da missão e da visão da instituição.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Software, não integrante de hardware, desenvolvido internamente para o acompanhamento eletrônico de processos judiciais, com vida útil econômica de cinco anos.
II. Décimo terceiro salário a pagar aos servidores públicos referente a despesas já empenhadas.
III. Cartilhas produzidas pela entidade para distribuição gratuita em 2015.
IV. Resultados patrimoniais superavitários de exercícios anteriores a 2014 acumulados.
Os itens I, II, III e IV devem ser evidenciados no Balanço Patrimonial de 31/12/2014, respectivamente, no ativo
Em R$ (mil)
Previsão Inicial da Receita 150.000,00
Previsão Atualizada da Receita 160.000,00
Receitas Arrecadadas 158.000,00
Dotação Inicial 150.000,00
Dotação Atualizada 163.000,00
Despesas Empenhadas 159.000,00
Despesas Liquidadas 147.000,00
Despesas Pagas 130.000,00
Pagamento de Restos a Pagar 21.000,00
Com base nestas informações, é correto afirmar que, em 2014, em milhares de reais,