Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição
Federal, a esse servidor também é permitido ocupar cargo
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No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos estendidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país,
a Constituição Federal estabelece que
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Considere os seguintes itens: I. alimentação. II. transporte. III. lazer. IV. proteção à infância. V. meio ambiente. No termos da Constituição Federal, são direitos sociais o constante APENAS em