Agente público competente, no exercício de fiscalização, constata que determinada licença municipal de funcionamento de estabelecimento
comercial foi recém-expedida mediante grave insuficiência de comprovação documental, pelo interessado, de
atendimento aos requisitos legais. Diante de tal constatação, providência a ser adotada pelo agente público consiste em
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Município pretende licitar e contratar a realização de obras e serviços de engenharia para a construção de hospital municipal, no âmbito
do Sistema Único de Saúde – SUS, dispondo de orçamento previamente estimado para tanto no valor de R$ 1.900.000,00 (um
milhão e novecentos mil reais). Com vistas a realizar sua pretensão, a Administração poderá adotar
Município da capital de determinado Estado-membro da federação e outros dois Municípios que lhe são limítrofes pretendem
promover a destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos urbanos produzidos em seus territórios. Para tanto,
cogitam contratar a construção e operação de um único aterro sanitário, que sirva, simultaneamente, à destinação final de
resíduos produzidos em cada uma das três localidades, pelo prazo estimado de até vinte anos. Solução juridicamente possível
para que realizem tal pretensão, de mútuo interesse, envolve a
Município pretende delegar à iniciativa privada, pelo prazo de quinze anos, as atividades de duplicação, reforma, manutenção e
operação de rodovia municipal. Para tanto, o Prefeito decreta a utilidade pública, para fins de desapropriação, dos imóveis
necessários a tais atividades, especialmente a de duplicação da rodovia municipal. E, ainda, prevê, no instrumento convocatório
da licitação para a concessão da rodovia, que a concessionária vencedora do certame terá, entre suas obrigações, a de
promover as ações de desapropriação necessárias à consecução do objeto. Analisando-se o conjunto de soluções adotadas
pela municipalidade, conclui-se que ele envolve medidas
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