Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Advogado

Foram encontradas 8 questões

Q700908 Direito Civil
A Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro estabelece que a lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. Outrossim, estabelece que
I. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.
II. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
III. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.
Está correto o que se afirma APENAS em: 
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Q700909 Direito Civil
De acordo com o Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa
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Q700910 Direito Civil
Os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem, denominam-se 
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Q700911 Direito Civil
O elemento acidental do negócio jurídico, estabelecido pelas partes, que faz com que a eficácia desse negócio fique subordinada à ocorrência de evento futuro e certo denomina-se
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Q700912 Direito Civil
Transitada em julgado a sentença, a pretensão do vencedor para executar as verbas que lhe foram deferidas em razão da sucumbência processual prescreve em
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Q700913 Direito Civil
Paulo, Pedro e João firmaram um contrato, estabelecendo que, quando seu pai, ainda vivo, falecer, a herança será assim distribuída: metade para Paulo, 1/4 para Pedro e 1/4 para João. Esse contrato é
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Q700914 Direito Civil
A transação
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Q700915 Direito Civil
A respeito da responsabilidade civil, considere:
I. Não são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
II. A desproporção excessiva entre a gravidade da culpa e o dano permite ao juiz reduzir equitativamente a indenização.
III. A responsabilidade decorrente de abuso de direito é objetiva.
Está correto o que se afirma APENAS em 
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Respostas
1: D
2: B
3: E
4: A
5: C
6: C
7: E
8: B