Questões SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

Q720529

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720529 Direito Constitucional

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

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