Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2016 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Abenebaldo, originariamente holandês, solicitou e obteve a sua naturalização brasileira no ano de 2014. Após o decurso de um mês do encerramento do processo de naturalização, apurou-se que em 2011, em seu país natal, Abenebaldo esteve comprovadamente envolvido em tráfico ilícito de entorpecentes. Sendo assim,

Rivanildo, Juiz Federal, conta com quatro anos de exercício no cargo, sendo que há dois anos e meio é titular de Vara. Com a abertura de vaga junto ao respectivo Tribunal Regional Federal, inscreveu-se no concurso de promoção por merecimento. Neste caso, Rivanildo

Nos termos do art. 5° , LIII, da Constituição Federal, “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

O dispositivo constitucional citado consagra o princípio 

Janaina inscreveu-se em concurso público para determinado Tribunal. Os vencimentos iniciais eram bastante significativos, o que atraiu grande número de inscritos, sendo que não havia muitos cargos vagos para provimento.

Após a divulgação do resultado da 1ª fase, diversos candidatos iniciaram discussões individualizadas, inclusive judiciais, sobre o gabarito, o que alongou por quase 06 meses a convocação para 2ª fase, para a qual Janaina já estava aprovada desde a primeira lista.

Realizou-se a segunda fase e novo ciclo de discussões foi iniciado, dessa vez para questionar também as avaliações impostas após a prova oral.

Considerando que o número de candidatos da fase seguinte guardava proporcionalidade com número certo de aprovados da fase anterior, a Administração pública aguardava o tanto quanto possível a definitividade das decisões judiciais que impactassem na continuidade do certame.

Passados quase dois anos entre o início do concurso e sua conclusão, Janaina, finalmente aprovada e empossada, ajuizou ação judicial para pleitear indenização em face do Poder público pela excessiva demora na realização do certame, baseando-se no valor dos vencimentos previstos para o cargo. Essa medida

Arnaldo é servidor público estatutário há cerca de dez anos, classificado no setor de transportes da secretaria da educação e responsável pela logística das peruas que fazem o deslocamento dos alunos no trajeto casa-escola, escola-casa.

No último mês, a diretoria da escola e a delegacia de ensino local começaram a receber diversas criticas sobre falhas no serviço de transporte das crianças, a ponto de terem sido narrados episódios de alunos que não foram incluídos no rol de atendimento, não obstante regularmente inscritos para tanto.

Diante da recorrência, foi instaurada sindicância para apuração do ocorrido e identificado que Arnaldo não vinha realizando as programações de itinerário corretamente, comparecendo em repartições diversas para trabalhar, não no local correto.

Instaurado processo administrativo disciplinar, a comissão disciplinar, no curso do inquérito administrativo, de acordo com o que dispõe a Lei n° 8.112/1990,

O descumprimento de deveres e obrigações pode dar ensejo à aplicação de penalidades, devendo ser respeitada a relação entre a natureza e especificidade da sanção e a competência para sua imposição, tal como prevista na Lei n° 8.112/1990, do que é exemplo a penalidade de

Sobre o provimento de cargos públicos com base na Lei n° 8.112/1990 considere:

I. A subscrição do termo de posse pelo servidor ocupante de cargo em comissão dá início a contagem do prazo para o efetivo exercício, que não pode exceder 30 dias, hipótese em que esse período já pode ser considerado para fins remuneratórios.

II. Os cargos de provimento por nomeação ensejam posse por parte do servidor público, que se exerce mediante subscrição do respectivo termo, do qual constam os direitos e as responsabilidades inerentes ao cargo, bem como eventuais alterações nos deveres que sejam unilateralmente impostas pela Administração pública.

III. Os cargos públicos que dependem de nomeação sujeitam o servidor ao empossamento, cujo prazo não se confunde com o legalmente fixado para o início do exercício, que se dá com o efetivo desempenho das atribuições daquele cargo.

Está correto o que consta em 

A escolha da modalidade licitatória a ser utilizada pela Administração pública é prerrogativa da autoridade competente para a contratação, decisão que

A qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, quando utilizadas, garantem ao contratado determinadas e proporcionais contrapartidas ou direitos, como no caso

O princípio que obriga a Administração pública à prévia licitação para contratação dos diversos bens e serviços de seu interesse convive com situações em que o certame se mostra dispensável ou inexigível. As hipótese são várias, algumas que a lei escolheu excluir da obrigatoriedade de serem licitadas, outras cuja a realização do certame não se mostra possível ou adequada.

Diante de um cenário em que a Administração pública precise firmar contrato para prestação de serviço de atendimento da população para orientação inicial e encaminhamento aos setores adequados de conhecido complexo que concentra vários serviços públicos em um mesmo local, é

Dentre as vantagens expressamente previstas na Lei n° 8.112/1990 para os servidores, além dos vencimentos já previstos para remuneração,

O almoxarifado de um determinado Tribunal Regional Federal movimenta anualmente R$ 200.000,00 em Stock Keeping Unit − SKU’s. Em função de algumas falhas no atendimento das requisições de materiais, foi solicitada pelo gestor do almoxarifado uma classificação “ABC” seguindo novos parâmetros, conforme abaixo.

− Curva A: 70% do valor anual do consumo, em R$.

− Curva B: 20% do valor anual do consumo, em R$.

− Curva C: 10% do valor anual do consumo, em R$.

Cada grupo reclassificado em A, B e C compõe-se por um número de SKU’s, no qual cada um representa uma fração do total movimentado no estoque, conforme tabela abaixo.  

               

Após a reclassificação, os grupos A, B e C podem ser representados, respectivamente, por: 

A política de estoque de um Tribunal Regional Federal adota, como um dos seus princípios, o estoque mínimo (que deve ser de um mês de consumo para cada um dos itens em estoque). Ao rever seu processo interno de compras e negociar com três dos seus fornecedores, os tempos de reposições foram alterados conforme abaixo.

− Fornecedor 1 (Forn1): tempo de reposição 30 dias.

− Fornecedor 2 (Forn2): tempo de reposição 60 dias.

− Fornecedor 3 (Forn3): tempo de reposição 90 dias.

Diante destas alterações nos tempos de reposições do estoque, foram identificados dez itens que são abastecidos por estes fornecedores, conforme tabela abaixo. 

Os itens que se encontram abaixo do seu ponto de pedido de compra são: 

Os custos de manutenção de estoque são muito importantes, pois refletem uma fração do custo de um serviço prestado por uma organização pública. Sobre custos diretamente relacionados à manutenção de estoque, considere:

I. O custo de obsolescência estima a taxa em que o valor de um SKU decresce tanto em relação ao seu valor de mercado, como pela sua própria deterioração.

II. O custo do capital expressa, efetivamente, o custo de oportunidade do capital. Podendo ser avaliado pelo custo médio ponderado de capital.

III. Os custos marginais associados à emissão, ou ao recebimento de um pedido extra, devem ser considerados como custos de manutenção de estoque.

IV. Os custos de recebimentos podem ser contraídos independentemente do tamanho do pedido, contudo os custos de recebimentos baseados no volume não devem ser incluídos para o cálculo da manutenção de estoque.

V. O custo de ocupação reflete a alteração marginal no espaço causado por mudanças no estoque cíclico.

Está correto o que consta APENAS em 

Um dos procedimentos mais relevantes do inventário que, quando mal organizado, pode gerar discrepâncias tanto de valor como de quantidade, entre o estoque físico e o contábil, é o

Decidir por estocar um item requer avaliar sua importância no que tange a representatividade econômica para a instituição e a demanda do usuário final. Esta avaliação pode ser efetuada utilizando-se a técnica do lote econômico de compra. Em uma situação hipotética, certa SKU tem utilização anual de 8.000 unidades, a um custo unitário de R$ 20,00. Sabendo-se que o custo do pedido é de R$ 50,00 e o custo de ocupação de estoque compreende a 30%, o lote econômico de compra para esta SKU corresponde a

O gráfico abaixo demonstra a evolução de um item de material de escritório do almoxarifado de determinada instituição. 

    

Considerando a importância desse item para o andamento dos processos internos, ao avaliá-lo utilizando o indicador de rotatividade dos estoques, conclui-se que, no ano de 2015, este item teve um giro de 

Josefa foi contratada pela empresa Mundo Global S/A para laborar de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 14h15, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso. Habitualmente, a pedido da empresa, Josefa estendia sua jornada de trabalho até às 14h30, sendo mantidas as demais disposições contratuais.

Tendo em vista o cenário acima apresentado e de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, no que tange a horas extras, Josefa 

Joana, brasileira, casada, nascida em 01/03/1959, foi contratada pela empresa Mix Eventos Ltda., em 10/10/2010, na função de Auxiliar Administrativo.

Em julho de 2012, a empresa concedeu 30 dias de férias a Joana, relativas ao período aquisitivo de 2010/2011. As férias + 1/3 foram pagas de forma simples, no dia seguinte em que Joana retornou do gozo das férias.

Em 2013, a empresa concedeu férias de 20 dias a Joana, em julho, e mais 10 dias de férias em setembro, relativas ao período aquisitivo de 2011/2012, efetuando o pagamento das férias + 1/3 de forma simples, dois dias antes do início do gozo de cada período.

Por fim, em 2014, a empresa concedeu férias a Joana no período 15/09/2014 a 15/10/2014, relativas ao período aquisitivo de 2012/2013. As férias + 1/3 foram pagas de forma simples, dois dias antes do início do gozo.

Em dezembro de 2014, Joana foi dispensada sem justa causa, sendo quitadas as férias vencidas + 1/3, relativas ao período aquisitivo de 2013/2014; as férias proporcionais + 1/3; além das demais verbas rescisórias devidas.

Considerando a situação fática acima descrita: 

Rosa Maria trabalhou como Gerente de Produtos na empresa Limpe Bem Ltda., que aluga equipamentos de limpeza residencial e industrial. A empregada trabalhou para a referida empresa de 01 de agosto de 2012 até 10 de novembro de 2015, quando foi dispensada sem justa causa, com a concessão de aviso prévio indenizado.

Uma semana após a comunicação da dispensa, Rosa Maria voltou à empresa para devolver dois equipamentos de limpeza que havia levado para sua residência, indevidamente e sem o conhecimento da empresa, com o objetivo de limpar um cômodo de sua casa.

Diante da situação fática apresentada e de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, Rosa Maria