Questões de Concurso Público TRT - 1ª REGIÃO (RJ) 2016 para Juiz do Trabalho Substituto

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Q632910 Direito Constitucional
Consideradas as vias concentrada e difusa do exercício do controle constitucional,
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Q632911 Direito Constitucional
Considerando o regramento constitucional do Poder Executivo, é correto afirmar:
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Q632912 Direito Constitucional

Havendo nas capitais de vários Estados da federação manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares, resolveu o Presidente da República, por certo prazo e ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de defesa. Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional, para instituição do regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda estaria votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para normalizar a situação no país.

No caso, essa emenda

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Q632913 Direito Constitucional
Sobre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, é INCORRETO afirmar:
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Q632914 Direito Constitucional
NÃO é atribuição do Congresso Nacional:
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Respostas
6: C
7: C
8: E
9: E
10: D