Questões de Concurso Público TRT - 23ª REGIÃO (MT) 2016 para Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com a ordem estabelecida pelo § 2° do art. 3° da Lei n° 8.666/1993, em igualdade de condições, como critério de desempate, é assegurada preferência aos bens e serviços produzidos

A forma de organização na qual se estrutura a Administração pública predica sua atuação, tornando-a mais ou menos ágil. Além da estruturação da Administração indireta, em especial com pessoas jurídicas de direito privado, uma das formas apontadas como meio de imprimir ganho de eficiência e agilidade às funções da Administração pública, é a

A Administração pública está sujeita a deveres e prerrogativas no seu mais amplo espectro de atuação, que se dá por intermédio de agentes públicos. Os servidores públicos, no exercício de suas funções, também estão sujeitos a deveres e responsabilidades. Considerando o que dispõe a Lei n° 8.112/1990,

O processo administrativo é informado por princípios e, no âmbito federal, regido pela Lei n° 9.784/1999. Caracteriza o processo administrativo

Dentre as condutas prescritas como atos de improbidade na Lei n° 8.429/1992, aquela que admite conduta apenas culposa, prescindindo de demonstração de dolo, é a descrita no dispositivo que