Questões ARTESP 2017 para Especialista em Regulação de Transporte I – Gestão Pública

Q1022776

Q1022776 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre trânsito e transporte é

comum da União, Estados e Distrito Federal.

privativa dos Estados e Distrito Federal.

concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

exclusiva dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

privativa da União.

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