A Polícia Civil do Amapá realizou ações referentes ao tipo criminal ou relativas ao tipo de operações táticas, em que se deu o
emprego direto da força legítima e proporcional ao ato de violência que enfrentou. Segundo dispõe a Lei n° 883/2005, essas
ações são consideradas
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A Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações
Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que a
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Nos termos da Lei n° 66/1993, vacância é a abertura de claro no quadro de pessoal do Estado, permitindo o preenchimento de
cargo vago. É gerador da vacância
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A Lei n° 66/1993, que estabelece o regramento acerca das licenças que os Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias
e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe que
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