Questões de Concurso Público PC-AP 2017 para Agente de Polícia
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Com base no texto da Lei n° 9.605/1998, considere:
I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o crime ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
II. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
III. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é crime punido com detenção.
IV. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime punido com reclusão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei n° 3.688/1941:
I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
II. Praticar vias de fato contra alguém.
III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.
IV. Fingir-se funcionário público.
Está correto o que se afirma em