Questões PC-AP 2017 para Oficial de Polícia Civil

Q840180

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |

Q840180 Direito Processual Penal

NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei n° 11.340/2006 − Lei Maria da Penha

a prestação de alimentos provisórios.

a proibição de contato com a ofendida.

o afastamento dos familiares da ofendida, com fixação de limite mínimo de distância.

a suspensão de visitas aos dependentes menores.

o afastamento de cargo ou função pública.

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