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Q823031

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823031 Legislação Federal

Ao regular os aspectos remuneratórios do contrato de concessão de serviços públicos a Lei n° 8.987/95 dispõe que

Alternativas

se assim estabelecer o edital de licitação, mediante juízo discricionário da Administração concedente, a cobrança de tarifa será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

a majoração ou diminuição do imposto de renda, após a apresentação da proposta, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

o concessionário de serviços públicos poderá explorar projetos associados à concessão, previstos no edital de licitação, com vistas a favorecer a modicidade tarifária.

em vista do princípio da isonomia, não pode haver diferenciação de tarifas com base em segmentação de usuários.

as chamadas fontes alternativas de receita, dada a incerteza na realização das receitas, não são consideradas na aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

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Q823032

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823032 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação Pública – Lei Federal n° 12.527/2011

Alternativas

não se aplica a todos os entes da Administração Pública, visto que é incompatível com o regime das empresas públicas e sociedades de economia mista, regidas por lei própria (Lei Federal n° 13.303/2016).

postula que, segundo o princípio acessorium sequitur principale, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, as demais partes tornam-se também de acesso restrito.

aponta como dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, por sítio oficial na internet; todavia, os Municípios de menos de cem mil habitantes estão dispensados da exigência.

prevê prazo de trinta dias, prorrogável justificadamente por mais 20 (vinte) dias, para que seja disponibilizada informação requerida pelo cidadão.

cria hipótese de responsabilidade objetiva pela divulgação indevida de informações, sendo que tal responsabilidade também é aplicável aos particulares que, em virtude de vínculo com órgão ou entidade pública, tenham acesso a informações sigilosas.

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Q823033

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823033 Direito Ambiental

O pagamento por serviços ambientais − PSA tem por fundamento

Alternativas

a legislação estrangeira, não encontrando base no ordenamento jurídico brasileiro.

o princípio da solidariedade intergeracional.

o princípio do protetor-recebedor.

o princípio do usuário-pagador.

o princípio do poluidor-pagador.

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Q823034

Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 , Compensação ambiental ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823034 Direito Ambiental

O proprietário de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN

Alternativas

não pode receber recursos advindos da compensação ambiental.

pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que em conjunto com o Município.

pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que o proprietário seja fiscalizado pelo Município.

pode receber recursos advindos da compensação ambiental, visto que a Reserva Particular do Patrimônio Natural − RPPN é uma unidade de conservação da natureza de proteção integral.

pode receber recursos advindos da compensação ambiental desde que sua unidade de conservação tenha sido afetada por um empreendimento de significativo impacto ambiental.

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Q823035

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823035 Direito Ambiental

As resoluções normativas do Conselho Nacional do Meio Ambiente

Alternativas

vinculam a União e possuem caráter sugestivo em relação aos Estados e Municípios.

vinculam os entes federativos que optarem por integrar o Sistema Nacional de Meio Ambiente.

vinculam todos os entes federativos diante do Sistema Nacional de Meio Ambiente.

estabelecem regramento apenas para o Ministério do Meio Ambiente, uma vez que o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão do citado ministério.

não possuem caráter cogente.

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91: C

92: E

93: C

94: E

95: C

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