Maurício, Diretor de autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia,
sem observância das formalidades legais e regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade
administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no
8.429/1992. Para que reste
afastado o ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de