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FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q855939

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855939 Direito Administrativo

Diferem os órgãos públicos dos entes integrantes da Administração indireta

Alternativas

no que concerne à necessidade de realização de licitação, obrigatória apenas para a Administração direta e para os entes da Administração indireta dotados de personalidade jurídica de direito público.

quanto ao regime jurídico contratual, tendo em vista que os contratos firmados pelos entes da Administração indireta submetem-se ao regime jurídico privado.

no que se refere à personalidade jurídica, tendo em vista que somente os entes que integram a Administração pública indireta são dotados de personalidade jurídica própria.

no que se refere ao regime jurídico de seus servidores, sendo obrigatória prévia submissão a concurso público de provas e de provas e títulos para os servidores públicos da Administração direta.

quanto ao trâmite de processos administrativos, tendo em vista que os princípios que regem a Administração pública somente incidem quando se trata dos processos administrativos relativos à Administração direta.

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Q855940

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855940 Direito Administrativo

Durante inspeção a um laboratório e fábrica de produtos veterinários, os agentes da Administração pública competente constataram em um exemplar, a utilização de determinado insumo não mais autorizado. Em razão disso, lavraram auto de infração e de apreensão de todos os produtos da mesma categoria. Os donos do laboratório insurgiram-se contra a medida que

Alternativas

excedeu os limites do poder de polícia que compete à Administração pública em razão da apreensão das mercadorias, o que demandaria autorização judicial.

não poderia ter sido realizada sem prévia submissão a processo judicial, salvo se houvesse expressa previsão em decreto autônomo da Administração pública.

configurou regular exercício de poder disciplinar, que se estende não só em relação aos servidores públicos, mas também em direção daqueles que travarem relações jurídicas com o poder público.

constitui regular exercício de poder de polícia pela Administração pública, cuja atuação pode prever medidas preventivas e repressivas de urgência, a fim de garantir a segurança e a saúde dos administrados.

deveria estar integral e expressamente prevista na legislação que trata da competência de fiscalização da Administração pública em matéria de vigilância sanitária, não se admitindo adoção de medidas acautelatórias e de urgência.

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Q855941

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855941 Direito Administrativo

Mateus é servidor público federal classificado em uma repartição onde há grande movimento de público para atendimento. Aproximando-se a data em que Mateus completaria o tempo de serviço necessário para aposentadoria, sua chefia imediata identificou que há tempos ele vinha recebendo montantes em dinheiro de particulares para arquivar processos de cobrança de multas impostas administrativamente. Foi instaurado procedimento administrativo disciplinar contra Mateus, mas durante o trâmite das apurações ele veio a requerer sua aposentadoria por tempo de serviço. Em razão disso,

Alternativas

eventual comprovação de autoria da infração, nos autos do processo disciplinar, posteriormente à aposentadoria do servidor enseja a substituição da pena de demissão pela de cassação de aposentadoria.

ficam obstados o processamento e a concessão de sua aposentadoria, já que a infração precedeu a aquisição do tempo para inatividade, ficando suspensa a contagem de tempo de serviço.

o processo administrativo prossegue regularmente e a aposentadoria, ainda que já concedida, fica anulada no caso de constatação de autoria da infração, aplicando-se a penalidade de demissão.

fica extinta sua punibilidade, já que a infração praticada pelo servidor é punida com demissão, que se tornou inócua diante da aposentadoria do mesmo.

comuta-se a pena passível de ser aplicável, passando de demissão para expulsão, independentemente da conclusão do processo administrativo, hipótese em que ficam interrompidos os pagamentos de proventos ou de vencimentos.

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Q855942

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855942 Direito Administrativo

A aquisição pela Administração pública de computadores, PC e notebooks, para os servidores públicos responsáveis por operar o sistema de cobrança da dívida ativa,

Alternativas

deve se dar por meio de inexigibilidade de licitação, tendo em vista que cada operador demandará características e especificações próprias, impedindo a realização do certame pelo tipo menor preço.

pode se dar por meio de concorrência pública, desde que o valor não ultrapasse R$ 150.000,00, situação que demanda prévia instalação de procedimento preparatório de licitação.

depende de adequada especificação do que pretender adquirir, bem como de uniformidade entre as repartições, razão pela qual a Administração deve lançar mão da utilização do sistema de registro de preços.

deve se dar por meio de pregão presencial, não sendo permitido, contudo, incluir no edital as especificações técnicas pretendidas, imperando apenas a lógica do menor preço.

pode se dar por meio de pregão, independentemente do valor da aquisição, desde que seja permitido descrever objetivamente o objeto da aquisição e os requisitos buscados, com a devida justificativa, sem que para isso seja necessária indicação de marca.

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Q855943

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q855943 Direito Administrativo

As cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos não retiram sua característica de comutatividade, porque

Alternativas

são regidas pelo direito privado no que concerne às alterações, razão pela qual são admitidas somente de modo consensual.

a possibilidade de alteração unilateral dos referidos contratos pela Administração pública também garante ao contratado a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença, de forma a não haver enriquecimento ilícito em desfavor do mesmo.

somente podem ser invocadas diante da comprovação de que as intervenções promovidas no contrato ensejarão modificação do seu objeto econômico financeiro.

são previstas de forma isonômica para a Administração pública contratante, bem como para os contratados, a exemplo da prerrogativa de rescisão unilateral.

são aplicáveis diante da ocorrência de determinados eventos que já tenham desequilibrado o contrato, de forma que a finalidade daquelas cláusulas é restabelecer a equação econômico-financeira original.

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41: C

42: D

43: A

44: E

45: B

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