Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2017 para Técnico Judiciário - Segurança

De acordo com a Lei n° 9.099/1995, uma vez respeitadas as regras de conexão e continência, o Juizado competente para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo é denominado