Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O Estatuto do Índio, disposto pela Lei n° 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. O índio, no entanto, poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do mencionado regime, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos legais: