Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Q933513

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |

Q933513 Direito Digital

A Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,

o acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.

a proteção da privacidade.

a preservação da natureza participativa da rede.

o direito de acesso à internet a todos.

a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

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