Questões Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Saúde

Q932755

Q932755 Direito Constitucional

Ao exercer a autonomia que lhe foi assegurada pela Constituição Federal, o Distrito Federal deve considerar que

lhe é vedado legislar em matéria de meio ambiente, na hipótese de o mesmo tema já ter sido objeto de lei federal.

cabe ao Governador, privativamente, apresentar projeto de lei em matéria de organização judiciária do Distrito Federal.

sua lei orgânica deve ser promulgada pela Câmara Legislativa independentemente de sanção governamental, incabível no caso.

lhe foram asseguradas as competências não vedadas pela Constituição Federal, motivo pelo qual sua lei orgânica pode dispor em matéria de regime jurídico dos servidores públicos.

lhe é vedado legislar em matéria de licitações e contratações, uma vez que se trata de competência privativa da União.

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Q934896

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Saúde |

Q934896 Direito Constitucional

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a

águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

serviço postal, trânsito e transporte.

propaganda comercial e registros públicos.

proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Saúde

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