Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Técnico-Legislativo - Assistente Social

Em referência aos pactos de aprimoramento da gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, considere as assertivas abaixo:

I. O pacto de aprimoramento do SUAS é firmado entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

II. É o instrumento pelo qual se estabelecem as metas e prioridades nacionais no âmbito do SUAS, constituindo-se como um mecanismo de indução do aprimoramento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

III. O pacto compreende definição de recursos municipais.

IV. O pacto define a adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação.

V. O apoio entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, para o alcance das metas pactuadas faz parte do pacto de aprimoramento.

Está correto o que se afirma em

O método de intervenção adotado pelo Serviço Social, no momento inicial da profissão,

No atual cenário da profissão no Brasil, alguns traços, acontecimentos e dados, expressam histórias, concepções, construções, marcas, legados e referências que conformaram e conformam as tendências e desafios históricos dos/das assistentes sociais. Assim, o Serviço Social avançou significativamente

No que se refere ao projeto ético-político do/da assistente social na contemporaneidade, considere as assertivas abaixo.

I. O neoconservadorismo constitui um vetor de erosão das bases do projeto ético-político.

II. Novos paradigmas se apresentam como compatíveis e necessários complementos para o avanço do projeto ético-político, quais sejam: o ecletismo, o relativismo e o empirismo.

III. A influência neoconservadora e a resiliência dos condicionantes sociopolíticos que a fomentam podem trazer uma inflexão na atual direção social da profissão.

IV. O projeto ético-político e a ética são sinônimos, constituindo um ethos profissional.

V. A teleologia posta no projeto ético-político do/da assistente social pressupõe a conquista de uma outra sociabilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

O debate sobre a relação entre a instrumentalidade profissional e as concepções dos projetos ainda postos para a categoria profissional, remete a formas diferenciadas de compreendê-la. Nesse sentido, esses projetos são classificados como:

1 o hegemonizado pela razão instrumental e com a razão formal-abstrata; e

2 o aportado nos fundamentos marxistas e na razão dialética.

........ Norteia-se pela relação meios e fins carregados de intencionalidade.

........Garante a visão formalista da profissão e se expressa por modelos, metodologias apriorísticas, por tipologias e pautas de como fazer. .

....... A profissão é concebida como uma técnica social, podendo ser considerada, no máximo, uma ciência social aplicada.

........ Só pode ocorrer da ruptura com o entendimento da centralidade de instrumentais e técnicas profissionais, o que não significa negar sua importância.

........ Estabelece uma ruptura entre teoria/prática e pesquisa.

A correta correlação está:

A prática profissional requer diferentes tipos de conhecimentos constitutivos das dimensões da profissão, que se articulam e se complementam, formando uma unidade na diversidade. Dessa unidade pode ser assegurada a

Nos dias de hoje, a intervenção no campo das políticas sociais constitui o principal espaço de atuação profissional do/da assistente social, existindo uma relação visceral entre as políticas sociais e o Serviço Social, desde a inserção da profissão no mercado de trabalho. Frente à essa relação, considere as assertivas abaixo.

I. Nas ultimas três décadas, a perspectiva estrutural-reformista, firmou o Serviço Social como fundamental campo de reflexão, formulação e teorização critica sobre a política social na sociabilidade capitalista.

II. No contexto do desenvolvimentismo, a intervenção profissional, junto às políticas sociais, entendia que os problemas sociais deveriam ser enfrentados com estratégias sistemáticas, técnicas, metódicas e anômicas.

III. No período da ditadura civil-militar os/as assistentes sociais aderiram à visão tecnocrática dada às políticas sociais.

IV. A precarização e a intensificação do trabalho do/da assistente social é uma realidade em praticamente todas as áreas de atuação profissional, em decorrência da sistematização das políticas sociais.

V. As incidências conservadoras que remodelam a atuação do Serviço Social nas políticas sociais podem fazer retroceder as conquistas históricas alcançadas nos últimos anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

No Código de Ética do/da assistente social, em seus vários Títulos e Capítulos estão postas as condutas, procedimentos e ações que são vedados aos profissionais, tanto no que tange aos direitos e responsabilidades gerais, quanto às relações profissionais com usuários, outras profissões, instituições empregadoras e com a Justiça. Assim, é VEDADO ao profissional

Considerando a histórica participação de assistentes sociais na composição de equipe multiprofissional, ratificada no denominado processo transexualizador, regulado pela Portaria do Ministério da Saúde n° 2.803/2013, a Resolução n°845/2018, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, dispõe sobre a atuação profissional do/a assistente social em relação ao mesmo.

Nesse sentido é correto afirmar que os/as assistentes sociais devem

A Resolução nº 657/2013, do Conselho Federal de Serviço Social – CFESS, instituiu o Código Processual Disciplinar, para apuração e responsabilização das violações previstas no Artigo 22 do Código de Ética, exceto alínea “c” da Resolução CFESS de n° 273/1993. Assim, o Conselho Regional de Serviço Social − CRESS é competente para apuração e responsabilização das violações disciplinares, em primeira instância administrativa, em relação às alíneas do artigo 22, do Código de Ética dos/as Assistentes Sociais, exceto em relação à alínea “c”, cujo procedimento é regulado por resolução específica. No que tange ao Código Processual Disciplinar, considere as assertivas abaixo.

I. Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade competente, em matéria destes, depois de regularmente notificado/a é uma infração disciplinar passível de ser apurada pelo Código Processual Disciplinar.

II. O Código Processual Disciplinar estabelece procedimentos frente à infração disciplinar quando o/a assistente social deixa de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado/a.

III. A representação, denúncia ou queixa de iniciativa de qualquer interessado/a ou ex-ofício deverá ser apresentado mediante documento escrito e assinado pelo/a denunciante, contendo: nome e qualificação do/a denunciante; nome e qualificação do/a denunciado/a; descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova de que pretende se valer para provar o alegado.

IV. As únicas penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares são: multa; advertência pública, suspensão do exercício profissional por até 30 dias; e cassação do exercício profissional.

V. Em caso de não comparecimento injustificado do/a profissional a pena de advertência reservada será automaticamente convertida em pena de multa no valor de cinco anuidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

Na história da profissão, em razão da sua própria natureza, o debate sobre a dimensão técnico-operativa e as concepções sobre seus instrumentos e técnicas, sempre esteve em evidência. Nesse sentido, considere as assertivas abaixo.

I. Aplicar os meios requer conhecer os instrumentos, ter habilidades para utilizá-los, capacidade para criá-los e escolher os mais adequados às finalidades postas.

II. A teoria não oferece os instrumentos e técnicas de intervenção propriamente ditos, mas oferece subsídios para que eles sejam escolhidos, criados e utilizados.

III. A dimensão técnico-operativa envolve um conjunto de estratégias, táticas e técnicas instrumentalizadoras da ação, que efetivam o trabalho profissional, e que expressam uma determinada teoria, um método, uma posição política e ética.

IV. A articulação entre teoria e prática, investigação e intervenção, pesquisa e ação, ciência e técnica não devem ser encaradas separadamente.

V. Os instrumentos e técnicas são os únicos elementos constitutivos da dimensão técnico-operativa e expressam as demais dimensões da profissão.

Está correto o que se afirma APENAS em

Frente aos instrumentos técnico-operativos para sistematização do trabalho do/da assistente social, considere as assertivas abaixo.

I. O estudo social, a perícia social, o laudo social e o parecer social fazem parte da metodologia de trabalho de domínio específico e exclusivo do/a assistente social.

II. A perícia social trata-se de um estudo e parecer cuja finalidade é subsidiar uma decisão.

III. O parecer social é um documento fundamentado na área de conhecimento do serviço social, decorrente da perícia.

IV. O relatório social é uma apresentação descritiva e interpretativa de uma situação ou expressão da questão social, enquanto objeto da intervenção do/da assistente social.

V. O laudo social é uma avaliação teórica e técnica realizada pelo profissional.

Está correto o que se afirma APENAS em

O Serviço Social surgiu legalmente na Previdência Social através da Portaria n° 25 de 1944, do Conselho Nacional do Trabalho - CNT, na expansão previdenciária dos IAPs, vivenciando desde então vários momentos, tanto no que tange as respostas às demandas institucionais da própria profissão, quanto da dinâmica da sociedade. Fazendo uma retrospectiva histórica sobre a trajetória do Serviço Social na Previdência Social,

A formulação de projetos que materializam o trabalho a ser desenvolvido pelos/as assistentes sociais é um dos grandes desafios vivenciados pela profissão ainda hoje. O/A assistente social deve identificar o que requer a intervenção profissional, bem como reconhecer de que forma essa intervenção irá responder às necessidades sociais que, transformadas em demandas, serão privilegiadas nos processos de trabalho nos quais a profissão é requerida. Considerando a formulação do projeto de intervenção profissional, considere as assertivas abaixo.

I. Há sempre uma margem de autonomia nos processos de trabalho em que os/as assistentes sociais estão envolvidos, o que lhes permite desenvolver atividades comprometidas com todos os interesses sociais presentes nos espaços sócio-ocupacionais.

II. É preciso destacar que, do ponto de vista jurídico-legal, os instrumentos fundamentais que dão o aporte para o projeto de intervenção profissional são: a Lei n° 8.662/1993, que regulamenta a profissão, o Código de Ética de 1993, que define as competências e os valores éticos norteadores do trabalho profissional, as Diretrizes Curriculares para o Curso de Serviço Social e todas as Legislações pertinentes às políticas de proteção social.

III. O trabalho do/da assistente social se coloca na tensão direta entre trabalho e capital, e caso esta relação não esteja clara, corre o risco de produzir um conhecimento e intervenção pragmáticos, descritivos, desconectados da sociedade e com as condições para a culpabilização individual de sujeitos, famílias e grupos sobre as mazelas produzidas pela sociedade capitalista.

IV. O projeto de trabalho deve compor as normas de regulação instituída, ser um elemento presente nas negociações, no espaço sócio-ocupacional.

V. Um elemento fundamental e essencial a todo projeto diz respeito à filiação teórica com a qual é construído o projeto de trabalho.

Está correto o que se afirma APENAS em 

As motivações morais e éticas dos homens são elementos determinantes nas escolhas dos meios possíveis na efetivação do fim, visto ser de seu âmbito estabelecer o que é ou não adequado, justo ou reprovável. Assim, essas motivações se apresentam como

A partir dos anos 1970 a doutrina neoliberal, defensora do livre mercado e da ação mínima estatal sobre a economia passa a ser adotada por diversos países. Essa nova ordem econômica repercute na profissão, uma vez que o/a assistente social atua como implementador de políticas sociais, seja na esfera pública ou no setor privado, e estas tendem a diminuir com o avanço neoliberal. Nesse cenário, entre outras formas de contratação, o/a assistente social torna-se um trabalhador contratado como

Ao analisar uma determinada conjuntura, o/a assistente social, deve ir além do aparente e buscar as causas de um determinado evento/fenômeno. Na última década o país transitou de governos com alianças com a burguesia com vistas a ações de redução da pobreza e da miséria no Brasil, para um processo de restauração conservadora dos interesses do capital em detrimento do pacto social-liberal. Essa transição recente de projetos políticos reflete tanto nas relações cotidianas, quanto nos espaços sócio-ocupacionais do/da assistente social, uma vez que há, entre outros aspectos,

Na sociedade contemporânea diferentes atores sociais têm exercido protagonismo em inúmeras frentes de atuação para pressionar o Estado a incluir na agenda pública temas emergentes para diversos segmentos da sociedade. Por vezes confundem-se os papeis das organizações não governamentais, com os desenvolvidos pelos movimentos sociais. A atuação deste ator social se caracteriza

A Constituição Federal de 1988 institui o Sistema Único de Saúde como responsável pela oferta da atenção em saúde integral, universal e gratuita a todo cidadão brasileiro. A Atenção Domiciliar é previsto pela Rede de Atenção à Saúde, e se caracteriza pelo atendimento domiciliar de promoção à saúde, além de evitar a hospitalização desnecessária, bem como a diminuição do risco de infecção. A equipe multiprofissional deste serviço é composta, prioritariamente, por

O Benefício de Prestação Continuada − BPC, garante um salário mínimo mensal a pessoa idosa com 65 anos ou mais, e a pessoa com deficiência que comprovem não dispor de meios para prover a manutenção de sua vida, e tampouco tê-la provida pela própria família. A pessoa com deficiência pode atuar como aprendiz e não haverá suspensão do benéfico desde que o recebimento concomitante não ultrapasse