Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Revisor de Textos

compatível com a Constituição Federal, fazendo, no entanto, os servidores que houverem perdido os cargos nas referidas condições jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

compatível com a Constituição Federal, considerando-se extintos os cargos objeto de redução, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

incompatível com a Constituição Federal apenas no que se refere aos servidores ocupantes de cargo efetivo, que farão jus à reintegração ao serviço.

incompatível com a Constituição Federal apenas em relação aos cargos em comissão e funções de confiança, por ter extrapolado o limite estipulado constitucionalmente, sendo ainda assegurada aos ocupantes de cargo efetivo indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

incompatível com a Constituição Federal, tanto em relação aos ocupantes de cargos em confiança, que fazem jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, quanto em relação aos ocupantes de cargo efetivo, que fazem jus à reintegração ao serviço.

I, independentemente de trânsito em julgado; e II, vedado, neste caso, o cumprimento da determinação durante o período noturno.

I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.

II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite; e III, autorizado o empréstimo de prova para instrução de eventual processo penal.

I, independentemente de trânsito em julgado; e III, vedado, neste caso, porém, o empréstimo de provas para outros fins.

I, desde que se trate de decisão transitada em julgado; e II, autorizado o cumprimento da determinação a qualquer hora do dia ou da noite.