Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Revisor de Textos

I, II e III.

II e III.

II e IV.

I e IV.

I, III e IV.

Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.

Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.

Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.

O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.

As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não é admitido o processo simbólico de votação.

Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.

cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.

utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.

aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.