Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Taquígrafo Especialista

Dentre as exigências legalmente autorizadas pela Lei n^o 8.666/1993 a título de qualificação técnica para habilitação em licitações, está a possibilidade de exigir

A instauração e a tramitação de processos administrativos, nos termos do que dispõe a Lei n^o 9.784/1999,

Com o início de uma nova gestão, foi nomeado outro secretário para a Pasta Estadual da Saúde, que solicitou o levantamento dos contratos em execução no órgão. Foi apurado, nesse contexto, que um importante contrato de fornecimento de medicamentos para abastecimento das unidades de saúde estaduais fora subscrito, na ausência do secretário anterior, por funcionário desprovido de poderes de representação. Diante da constatação, o novo secretário de estado

No curso da execução de um contrato de concessão de serviço público de transporte metroviário, a concessionária passou a dar causa a repetidas interrupções na prestação dos serviços, gerando sucessivas paralisações e interdições de estações. Notificada a regularizar a situação nos termos do disposto contratualmente, a concessionária informou que não teria como resolver o problema no curto prazo, pois estaria enfrentando problemas técnicos e financeiros. Diante do cenário, ao poder concedente caberá