Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e
respeitados os direitos adquiridos, a Administração
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Carlos é engenheiro e está realizando um projeto para a construção de um edifício em terreno de sua propriedade. Para a
concretização desse projeto, desde que Carlos satisfaça as exigências das normas edilícias, será outorgado pela Prefeitura
alvará de
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