Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Analista em Gestão Especializado de Defensoria - Ciências Contábeis
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Considere os seguintes itens:
I. Ação individual de mandado de segurança.
II. Ação coletiva de mandado de segurança.
III. Ação de habeas corpus.
IV. Ação de habeas data.
A Constituição Federal estabelece que são gratuitas as ações previstas nos itens