Questões de Concurso Público DPE-AM 2018 para Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo - Tabatinga

A responsabilidade patrimonial do Estado é constitucionalmente consagrada. Para seu nascimento, é pressuposto obrigatório a existência de

Constitui hipótese que, a teor das disposições constantes na Lei n° 8.666/1993, autoriza o administrador público a efetuar contratação direta, com dispensa de licitação:

Suponha que uma empreiteira que celebrou contrato de obras com entidade integrante da Administração pública tenha atrasado, por diversas vezes, a entrega de etapas do empreendimento, descumprindo o cronograma contratual e gerando prejuízos à contratante. De acordo com as disposições da Lei n°8.666/1993, a empreiteira

No que concerne ao sistema de registro de preços, na forma disciplinada pela Lei n° 8.666/1993, tem-se que

I. atende ao princípio da padronização das compras e aplica-se quando houver necessidade de aquisições frequentes.

II. aplica-se, a critério da Administração, como substitutivo de outras modalidades licitatórias.

III. gera, para aqueles que aderirem à ata de registro de preços, o direito subjetivo de contratar com a Administração, no período de 2 anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que concerne às entidades integrantes da Administração indireta, tem-se que as

I. empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público, eis que desempenham serviço público não exclusivo.

II. sociedades de economia mista somente podem ter por objeto social a exploração de atividade econômica em regime de competição no mercado.

III. as autarquias são dotadas de poderes de autoadministração em relação ao ente instituidor, sujeitando-se, contudo, ao controle finalístico decorrente do poder de tutela.

Está correto o que se afirma APENAS em