Diante do elevado número de demandas judiciais questionando a instituição de determinado tributo por lei estadual, em parte
acolhidas sob o fundamento da inconstitucionalidade da referida lei, o Governador do Estado respectivo ajuíza ação declaratória
de constitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, objetivando que seja a lei declarada constitucional. Nessa situação,
à luz da Constituição Federal, referida ação