Questões de Concurso Público IAPEN-AP 2018 para Agente Penitenciário

a representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.

no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao Juiz.

não se admite, em nenhuma hipótese, ação penal privada nos crimes de ação penal pública.

seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será privada.

o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.