Questões de Concurso Público Prefeitura de Caruaru - PE 2018 para Procurador do Município

O ato administrativo discricionário pode ser objeto de anulação por parte do Poder Judiciário.

Os efeitos produzidos pela revogação do ato administrativo são ex tunc.

O ato administrativo vinculado pode ser revogado por motivo de oportunidade e conveniência.

O Poder Judiciário, no exercício de sua atividade jurisdicional, tem competência para revogar ato administrativo, quando este estiver eivado com vício de legalidade, uma vez que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A Administração Pública poderá anular seus próprios atos, por motivo de oportunidade e conveniência.

da presunção de veracidade decorre que são presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Administração Pública para a prática de um ato administrativo.

a imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

são atributos do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade.

finalidade é o atributo do ato administrativo que se refere ao efeito jurídico imediato produzido pelo ato.

autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.