Um município que pretenda contratar uma concessão de serviço de transporte de ônibus regida pela Lei no 8.987/1995, pode
incluir, na modelagem do projeto, que
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As diversas correntes e teorias que se ocuparam do tema dos serviços públicos pretendiam conceituar e delimitar a natureza
dessas atividades. Atualmente, as atividades consideradas como serviços públicos são
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