Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Analista Executivo - Engenheiro Civil

A Administração pública pretende, o mais rápido possível, preencher cargos públicos efetivos e cargos públicos em comissão, já existentes e vagos, vinculados à Secretaria da Saúde, como medida para que o atendimento médico à população seja realizado em tempo razoável, evitando-se o agravamento de moléstias em razão da demora na prestação regular do serviço. Para tanto, a Administração pública deverá realizar

A criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de medidas administrativas em razão de infrações à legislação de trânsito,

A imposição da obrigação de licitar para a Administração pública pode ser afastada em algumas situações previstas na legislação, havendo hipóteses em que essa desnecessidade se dá em razão do objeto ou em razão da pessoa. Nos casos de contratação de serviços

Em relação ao tombamento de bens imóveis, considere:

I. Será determinado, no entorno do bem tombado, área de proteção que garanta a sua visibilidade, ambiência e integração, devendo ser previamente autorizados quaisquer tipos de alterações, tais como obras, mobiliário urbano, propaganda e iluminação que direta ou indiretamente interfiram no bem tombado.

II. O ato de tombamento poderá ser cancelado no caso de perecimento do bem tombado, ou de desvirtuamento completo do objeto em relação ao motivo do tombamento.

III. Os documentos oficiais comprobatórios da propriedade de imóveis tombados individualmente ou localizados em áreas de tombamento de conjunto, expedidos por tabeliães do Estado, ficarão dispensados de quaisquer taxas ou emolumentos quando solicitados pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico da Secretaria da Cultura, para efeitos de proteção e preservação do Acervo Cultural Maranhense.

IV. O pedido de tombamento poderá ser feito por qualquer cidadão ou pelo Governo do Estado. 

Está correto o que consta em