Questões SEGEP-MA 2018 para Analista Executivo - Recursos Humanos

Q1026155

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Administrador | FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Engenheiro Civil | FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Recursos Humanos | FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Contador | FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Assistente Social |

Q1026155 Direito Administrativo

A criação de uma empresa estatal por um município, cuja função seja a fiscalização, organização, autuação e aplicação de medidas administrativas em razão de infrações à legislação de trânsito,

é ilegal e inconstitucional, já que os entes da Administração indireta não podem exercer poder de polícia, embora estejam sujeitos ao regime jurídico de direito público.

depende de autorização legislativa para o exercício de atos decorrentes do poder de polícia municipal, mas não é necessária a edição de lei para que possam ser criadas empresas estatais prestadoras de serviço público.

é compatível com o ordenamento jurídico, considerando que as empresas estatais devem ser prestadoras de serviços públicos, sendo inerente a essa atividade o exercício de poder de polícia.

viola o ordenamento jurídico, já que o poder de polícia é privativo da Administração pública direta, não admitindo nenhum tipo de delegação.

é coerente com a descentralização administrativa, que inclui a criação de pessoas jurídicas para integrar a Administração indireta, tal qual a empresa estatal criada, que pode exercer poder de polícia, observados os limites dessa delegação pelo município.

Q1033455

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Recursos Humanos |

Q1033455 Direito Administrativo

Administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende não apenas os órgãos integrantes da chamada Administração direta, mas também

as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração indireta, que atuam no domínio econômico, como expressão da atividade de fomento, assim entendidas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

os órgãos dos poderes legislativo e judiciário, tendo em vista a parcela de atuação administrativa que lhes é cometida para atender concretamente às necessidades coletivas.

as concessionárias e permissionárias de serviço público que estejam ligadas à Administração direta por vínculos jurídicos de autorização, delegação ou concessão.

as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para desempenharem atividade tipicamente administrativa, assim entendidas as autarquias e fundações governamentais

as pessoas jurídicas com personalidade de direito público ou privado, criadas para execução de serviço público como decorrência da descentralização e com base no princípio da especialização.

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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Analista Executivo - Recursos Humanos

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