Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Foram encontradas 11 questões

Q882638 Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo, poderá se valer da instituição de
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Q882639 Direito Administrativo
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato
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Q882640 Direito Administrativo
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
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Q882641 Direito Administrativo
Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano, objetivando, com isso, a melhoria do serviço ofertado ao usuário, com renovação da frota e maior regularidade e pontualidade. Para tanto, exigiu dos particulares que irão explorar o serviço investimentos consideráveis, os quais serão amortizados pela tarifa cobrada dos usuários, demandando, para, tanto, não menos do que 10 anos de exploração. O instituto jurídico adequado para os fins colimados é
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Q882642 Direito Administrativo
Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual
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Respostas
1: C
2: E
3: A
4: B
5: D