Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2018 para Auxiliar de Fiscalização Agropecuária

Foram encontradas 11 questões

Q882638 Direito Administrativo
Suponha que o Estado do Maranhão pretenda criar uma entidade integrante da Administração pública indireta, com personalidade jurídica própria, sujeita ao regime jurídico de direito público, para atuar no setor do agronegócio. Para atingir tal escopo, poderá se valer da instituição de
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Q882639 Direito Administrativo
Considere que determinada autoridade pública, no exercício regular de sua função e nos limites de suas atribuições, tenha interditado um estabelecimento comercial em função de risco sanitário decorrente de grande quantidade de entulho e lixo em suas dependências. Tal ato
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Q882640 Direito Administrativo
No que concerne ao poder disciplinar detido pela Administração, trata-se de
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Q882641 Direito Administrativo
Considere que determinado Estado pretenda transferir à iniciativa privada a prestação de serviço público de transporte metropolitano, objetivando, com isso, a melhoria do serviço ofertado ao usuário, com renovação da frota e maior regularidade e pontualidade. Para tanto, exigiu dos particulares que irão explorar o serviço investimentos consideráveis, os quais serão amortizados pela tarifa cobrada dos usuários, demandando, para, tanto, não menos do que 10 anos de exploração. O instituto jurídico adequado para os fins colimados é
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Q882642 Direito Administrativo
Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, em decorrência do qual
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Q882643 Direito Administrativo
Caio, dono de uma grande propriedade rural, solicitou ao órgão competente da Administração pública a expedição de licença para construir uma pista de pouso para pequenas aeronaves. A autoridade, após confirmar o preenchimento dos requisitos legais e técnicos para a construção, negou-se a conceder a licença, com base na ausência de conveniência administrativa, dado que não haveria qualquer retorno econômico ou social para a localidade. A conduta da autoridade afigura-se, em tese,
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Q882645 Direito Administrativo
Os princípios que balizam a atuação da Administração pública
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Q882646 Direito Administrativo
A convalidação dos atos administrativos
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Q882647 Direito Administrativo
Suponha que um Secretário de Estado tenha decidido pela construção de um hospital de referência em doenças infectocontagiosas em determinado município, com base em dados epidemiológicos que indicavam a necessidade de atenção específica naquela região. Posteriormente, restou comprovado que aqueles dados eram falsos e que, na verdade, a incidência das doenças em questão se mostrava muito mais expressiva em outras regiões do Estado. Com base em tais dados, a decisão administrativa de construir o hospital na localidade indicada
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Q882648 Direito Administrativo
Como destaca a doutrina abalizada, as primeiras noções de serviço público, surgidas na França, eram tão amplas que abrangiam, algumas delas, todas as atividades do Estado. É certo que referido conceito evoluiu e passou por modificações significativas, podendo-se afirmar que, atualmente, serviço público, em seu sentido estrito,
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Q882649 Direito Administrativo
Entre os poderes administrativos, pode-se citar o poder regulamentar, que apresenta, como sua principal expressão,
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Respostas
1: C
2: E
3: A
4: B
5: D
6: D
7: C
8: A
9: A
10: B
11: D