O entendimento jurídico segundo o qual o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face da
Constituição Federal quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido decorre
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Servidor público com 31 anos de idade, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, pretende
candidatar-se ao cargo de Governador do Estado. Considerando que o servidor contará com três anos e sete meses de efetivo
exercício por ocasião do pleito eleitoral,
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Os servidores titulares de cargos efetivos da União, de acordo com a Lei Complementar n° 152, de 3 de Dezembro de 2015,
serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com