O Decreto no
7.174/2010 regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela Administração Pública
Federal Direta e Indireta e demais organizações sob o controle direto ou indireto da União. Segundo esse Decreto, as microempresas
e empresas de pequeno porte que atendam ao disposto terão prioridade em relação às médias e grandes empresas
enquadradas. O exercício do direito de preferência será concedido