Questões de Concurso Público METRÔ-SP 2019 para Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Ciências Contábeis
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A respeito dos princípios constitucionais tributários, é vedado:
I. Instituir tratamento desigual entre os contribuintes que estejam em situação equivalente.
II. Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei.
III. Cobrar tributo no mesmo exercício em que se tenha publicado a lei que o instituiu ou aumentou.
Está correto o que se afirma APENAS em