A Emenda Constitucional 95/2016 desfinancia o Sistema Único de Saúde, com o congelamento das despesas por 20 anos,
exigindo dos trabalhadores uma compreensão clara sobre seus artigos determinando que
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A Lei no
8.080/1990, ao tratar sobre “vigilância em saúde”, no âmbito das ações incluídas no campo de atuação do Sistema
Único de Saúde (SUS) (Art. 6.), refere-se às vigilâncias
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