Questões TJ-MA 2019 para Oficial de Justiça

Q1042270

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042270 História e Geografia de Estados e Municípios

A bacia hidrográfica do rio Mearim, com aproximadamente 99.000 km², está totalmente inserida no território do Estado do Maranhão. Sobre ela é correto afirmar que

A

seu rio principal tem suas nascentes nas encostas setentrionais da Serra da Menina, em altitudes de 400 a 500 m aproximadamente, e seu curso total é de cerca de 930 km.

B

o rio Mearim nasce nas elevações que formam o divisor entre as bacias hidrográficas dos rios Pindaré e Tocantins e deságua na baía de São Marcos depois de percorrer cerca de 870 km.

C

abrange 73 municípios, dos quais 30 têm todo o seu território no interior da bacia e os demais municípios têm a sua sede situada no interior de outras bacias.

D

apresenta as maiores concentrações demográficas na porção sul, onde ocorrem densidades que variam entre 20 e 35 hab/km², situação diferente do que ocorre na porção norte.

E

ocupa, no sul e sudeste, extensa área de planaltos e serras cristalinas e nas porções central e setentrional ocupa áreas de depressões e planícies cujas altitudes variam entre 100 e 200 metros.

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Q1042271

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042271 História e Geografia de Estados e Municípios

Considere o gráfico e as afirmações a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

I. No período entre 1960 e 2010, o número de municípios no estado cresceu mais de 100%, totalizando 217; no entanto, apenas 10 municípios concentram 1/3 da população maranhense.

II. A criação da região metropolitana de São Luís, no início da década de 1990, deu forte impulso à urbanização do estado e, em 2017, a Grande São Luís tornou-se a terceira região metropolitana do Nordeste.

III. Nas últimas décadas, o êxodo rural e o avanço da tecnologia no campo tiveram forte impacto sobre a redução da população rural e, consequentemente, sobre o total de trabalhadores rurais no estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I.

C

I e III.

D

II.

E

II e III.

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Q1042272

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Q1042272 História e Geografia de Estados e Municípios

Considere o mapa e os textos a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

I. Com 52 municípios, produziu 21,1% do PIB do estado em 2015, concentrando 17,4% do mercado de trabalho formal estadual. Revela maior predominância nas atividades econômicas da indústria, com peso da construção civil e da indústria de transformação, agregada à produção de papel e celulose. Cabe notar o destaque da formação de riqueza gerada no município que participa com 7,6% do PIB Estadual, sediando o parque fabril da empresa Suzano Papel e Celulose.

II. A Mesorregião participou com 8,7% do PIB estadual em 2015. Embora composta por 19 municípios e com pouco mais de 5,3% do emprego formal do estado, a Mesorregião apresenta o maior PIB per capita maranhense, influenciado pelo complexo soja-milho e algodão, e o menor contingente populacional, com 4,7% da população do estado.

Os textos I e II descrevem, respectivamente, as mesorregiões

A

4 e 3.

B

2 e 1.

C

1 e 5.

D

4 e 5.

E

2 e 4.

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Q1042273

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042273 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Segundo dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, o juiz de paz é

A

eleito pelo voto direto, para mandato de 4 anos, entre candidatos dos quais não se exige formação em ensino superior nem experiência prévia na celebração civil de casamentos.

B

escolhido por meio de concurso interno entre funcionários da serventia extrajudicial de registro civil com 5 anos ou mais de experiência em processos de habilitação para o casamento.

C

escolhido pelo juiz de Direito, diretor do fórum, entre os três servidores mais antigos das serventias judiciais e extrajudiciais da comarca que manifestem interesse no exercício do cargo, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.

D

escolhido por meio de processo seletivo presidido pela autoridade judiciária dentre cidadãos de notória idoneidade moral para exercício da função, que é considerada de interesse público relevante e não remunerada.

E

selecionado pelo Tribunal de Justiça, dentre candidatos com formação superior em Direito, por meio de concurso de provas e títulos, para exercício da função de forma vitalícia e remunerada.

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Q1042274

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Q1042274 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Conforme regra expressa do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, têm competência para aplicação das penalidades disciplinares ao servidor do Poder Judiciário, o Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça e os juízes perante os quais servirem ou a quem estiverem subordinados os servidores, observada a seguinte regra:

A

os juízes não poderão aplicar a pena de suspensão.

B

cabe exclusivamente ao Corregedor-Geral da Justiça a aplicação da pena de demissão de servidor do quadro efetivo.

C

somente o presidente do Tribunal e o Corregedor-Geral da Justiça poderão aplicar aos servidores a pena de remoção compulsória.

D

ao Tribunal cabe, em reexame necessário, ratificar ou reformar as decisões que apliquem ao servidor a pena de suspensão superior a 30 dias com prejuízo de seus vencimentos.

E

cabe ao presidente do Tribunal a demissão dos servidores em exercício de cargo em comissão independentemente de qualquer procedimento administrativo.

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Q1042275

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Q1042275 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

A

da Câmara Especial.

B

das Câmaras Isoladas Cíveis.

C

das Câmaras Isoladas Criminais.

D

das Câmaras Criminais Reunidas.

E

das Câmaras Cíveis Reunidas.

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Q1042276

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Q1042276 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Aos Oficiais de Justiça, conforme dispõe o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão,

A

incumbe comparecer, diariamente, ao fórum, e lá permanecer até quando for necessário.

B

é vedado o cumprimento de mandados de prisão sem o apoio de força policial.

C

incumbe fazer pessoalmente as diligências a ele atribuídas, facultada a utilização de meios epistolares ou telefônicos sempre que necessários.

D

é vedado o cumprimento dos mandados de qualquer natureza quando fora do prazo assinado pela autoridade judiciária.

E

garante-se prioridade na utilização de veículos oficiais de serviço para cumprimento de suas diligências.

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Q1042277

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Q1042277 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a divisão judiciária, para os efeitos da administração da Justiça Comum, segundo disciplinado no Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, é correto afirmar que

A

as comarcas de primeira entrância são definidas como aquelas sediadas em municípios com menos de 50 mil habitantes.

B

a zona judiciária se define como o grupo de comarcas abrangidas na circunscrição territorial de cada uma das 32 Regiões Administrativas de Planejamento do Estado do Maranhão.

C

cada município do Estado corresponde a um termo judiciário.

D

os juízos distritais constituem subdivisões das comarcas de maior extensão territorial com competência restrita a casos de menor complexidade.

E

as comarcas de entrância especial são assim classificadas considerando o contingente de eleitores da cidade-sede e a diversidade de suas atribuições e competências.

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Q1042278

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Q1042278 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Constitui atendimento prioritário previsto expressamente no Estatuto da Pessoa com Deficiência:

A

Ser atendido em instituições bancárias dentro do período máximo de quinze minutos.

B

Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

C

Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento mais vantajoso em relação às demais pessoas.

D

Receber condição preferencial quando contratar com o Poder Público.

E

Receber, sem qualquer custo pessoal, auxílio de cão guia.

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Q1042279

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Provas: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Suporte e Rede | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Analista de Sistemas - Desenvolvimento | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psicólogo | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Psiquiatra | FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Assistente social |

Q1042279 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o direito à igualdade de oportunidades e o direito à não discriminação, é correto afirmar que a pessoa com deficiência

A

não sofrerá limitação aos seus direitos sexuais, mas não conservará amplamente seus direitos reprodutivos.

B

não será necessariamente curatelada, mas não poderá ser curadora de outra pessoa.

C

poderá casar-se, mas não lhe será reconhecida união estável.

D

será contemplada com ações afirmativas, mas não está obrigada à fruição de benefícios delas decorrentes.

E

poderá ser adotada, mas não poderá adotar.

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Q1042280

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042280 Direito Administrativo

A Administração pública pretende explorar um terreno público desocupado como forma de incrementar sua receita. A ideia da Administração é, enquanto estão sendo desenvolvidos estudos para apuração da vocação do terreno, destiná-lo a um estacionamento. Para tanto:

A

poderá outorgar autorização de uso remunerada e precária, sem prévia realização de licitação, procedimento aplicável somente a contratos.

B

será necessária a realização de licitação, a fim de selecionar a melhor proposta para exploração do terreno público, que poderá se dar por meio de autorização de uso.

C

é necessária a celebração de contrato de concessão de uso, que não se submete a procedimento de licitação em razão da autonomia da Administração pública para gestão de seus bens imóveis.

D

deve ser licitada a celebração de contrato da administração, regido pelo direito privado, em razão do interesse no uso ser eminentemente econômico.

E

pode ser celebrado contrato de permissão de uso, pois se faz presente interesse público na outorga.

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Q1042281

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042281 Direito Administrativo

Durante a execução de um contrato de concessão de serviço público precedido de obra pública para construção e exploração de uma rodovia, o poder concedente identificou a necessidade de construção de dois viadutos para interligação com duas rodovias, a fim de viabilizar o escoamento do tráfego para o novo modal, especialmente de caminhões. A construção desses acessos não estava originalmente no projeto, tendo decorrido de necessidade técnica, por não ter sido adequada e tempestivamente calculado o nível de saturação das duas rodovias já existentes. Diante dessa narrativa, uma solução juridicamente possível para realização das obras de interligação rodoviária é

A

o aditamento quantitativo do contrato de concessão, observado o limite legal de 50% do valor originalmente ajustado.

B

aditar o contrato de concessão para a inclusão das obras, promovendo o poder concedente o reequilíbrio econômico-financeiro em decorrência dos novos investimentos e de alteração do cronograma original.

C

licitar a contratação para realização das novas obras, instituindo-se preferência em favor da concessionária como critério de desempate, no caso de haver proposta de mesmo valor apresentada por terceiro.

D

a revogação do contrato de concessão em curso, diante da imprecisão dos estudos técnicos que precederam a licitação, constituindo vício de legalidade insanável durante a execução da obra.

E

a contratação emergencial das obras, não necessariamente com a concessionária, mas sim considerando o menor valor, para que a execução dos viadutos não interfira no cronograma do contrato de concessão em curso.

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Q1042282

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042282 Direito Constitucional

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado no domínio econômico a

A

criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime jurídico de direito público.

B

prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.

C

outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.

D

criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios fiscais.

E

instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.

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Q1042283

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042283 Direito Administrativo

Os princípios da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público fundamentam algumas prerrogativas legalmente previstas para a Administração pública e também podem constituir ferramentas de controle das atividades do Executivo, a exemplo

A

da necessidade de demonstrar o fundamento e finalidade de interesse público para desapropriar bens de propriedade privada ou pública, independentemente da esfera federativa e de autorização legislativa.

B

da anulação dos atos administrativos que não tenham observado procedimento legal para sua edição, faculdade conferida exclusivamente à Administração pública, não se admitindo que seja objeto de decisão judicial.

C

da impenhorabilidade dos bens públicos, para garantir que o patrimônio público continue se prestando a todos os administrados, direta ou indiretamente, não podendo ser dilapidado por má gestão administrativa.

D

do exercício do poder de polícia, que permite a edição de atos legislativos e adoção de medidas materiais pela Administração pública independentemente da existência de lei autorizadora.

E

da afetação e desafetação dos bens públicos, que somente podem se dar por meio da edição de lei, garantindo que a restrição ao uso do patrimônio não se dará para qualquer finalidade, bem como que não haverá disposição de bens que atendam o interesse público.

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Q1042284

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042284 Direito Administrativo

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

A

responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público.

B

não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de norma constitucional, o ressarcimento dos danos.

C

será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de dolo.

D

pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.

E

pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese, responsabilidade subjetiva.

Q1042285

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042285 Legislação Estadual

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

A

é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.

B

está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.

C

pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.

D

possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.

E

será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

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Q1042286

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042286 Direito Administrativo

A emissão de licença para obras de construção constitui ato administrativo

A

de natureza discricionária, não sendo, portanto, obrigatória a motivação no caso de indeferimento diante da ausência de requisitos objetivos legais.

B

de espécie normativa, porque estabelece as condições e termos para a edificação pelo requerente, aspectos que não constam da legislação e, portanto, não podem ser objeto de controle externo.

C

passível de ser controlado pelo Poder Judiciário no que se refere aos requisitos legais para sua emissão, porque configura ato administrativo vinculado.

D

que não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, apenas revogação, considerando que cabe apenas a verificação dos aspectos vinculados do ato.

E

autorizativo e, como tal, discricionário, admitida, portanto, a revogação pela própria Administração, motivadamente, bem como pelo Poder Judiciário, resguardado o mérito do ato.

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Q1042287

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042287 Direito Administrativo

No que se refere aos bens afetados a determinado serviço público,

A

são considerados bens reversíveis enquanto os serviços públicos estiverem sendo prestados sob regime de concessão ou permissão, independentemente do encerramento do vínculo contratual.

B

ficam protegidos pelo regime jurídico de direito público desde sua aquisição, salvo se os serviços públicos estiverem sendo prestados por pessoa jurídica de direito privado ou por entes da Administração indireta.

C

podem ser transferidos em definitivo à pessoa jurídica que explora o serviço público se, quando da celebração de contrato de concessão, também tiver havido delegação de titularidade do serviço público.

D

são inalienáveis enquanto estiver em vigência instrumento jurídico de delegação da prestação dos serviços, revertendo ao titular do serviço público ao final, quando serão alienados mediante licitação.

E

podem ser objeto de penhora para execução de dívidas do titular do serviço público, no caso de serem classificados como bens dominicais.

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Q1042288

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042288 Direito Constitucional

Acerca do que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos e garantias fundamentais,

A

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ainda que nos casos de crime propriamente militar, definidos em lei.

B

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante a infância da criança.

C

a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

D

será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.

E

é livre a locomoção no território nacional em tempos de guerra ou de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q1042289

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042289 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

B

ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para o trabalhador urbano e de dois anos para o trabalhador rural.

C

proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de vinte e um e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

D

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e cinquenta dias.

E

jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

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