Considere que o Estado tenha sofrido uma condenação em processo judicial que lhe impôs a obrigação de pagamento de
gratificação a inativos, nos mesmos moldes concedidos a servidores ativos. A decisão determinou a inclusão imediata do
benefício em folha, bem como o pagamento de parcelas vencidas mediante precatório. No momento da elaboração da Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Estado já tinha conhecimento da referida ação judicial e de seu potencial impacto, porém, não
havia certeza da decisão desfavorável e em que momento seria proferida. Diante da situação descrita,