Questões AL-AP 2020 para Analista Legislativo - Assistente Social

Q1315613

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315613 Serviço Social

A compreensão sobre o espaço público é fundamental para avançar na participação e no exercício do controle social. É correto afirmar que o espaço público

A

deve ser considerado como algo privativo do Estado e sinônimo de estatal, entendido como oposto ao privado. Além disso, tem o domínio da burocracia na Administração pública.

B

compõe esferas democráticas no interior do projeto participativo, em que o Estado e a Sociedade Civil devem ser concebidos como espaços polares e dicotômicos, de modo a sempre definir estratégias de contraposição.

C

constitui instâncias deliberativas, reconhecendo os interesses e opiniões na sua diversidade e possibilitam tendência à igualdade de recursos dos participantes em termos de informação, conhecimento e poder.

D

configura-se como órgãos estatalmente regulados e monopolizados por atores sociais ou políticos, cujo objetivo central é construir homogeneidade de pensamento e ações.

E

organiza instâncias consultivas, em sua maioria vinculadas ao Poder Executivo, onde a representação da sociedade civil se dá através de convites a indivíduos com alta “visibilidade” na sociedade, sobretudo pelo alcance da mídia.

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Q1315614

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315614 Serviço Social

Diante da agudeza da crise econômica e social que atinge o Brasil na atualidade, as Assembleias Legislativas, não podem e não devem desconsiderar essa realidade. O posicionamento do assistente social com vistas à manutenção do Estado Social, inaugurado na Constituição Federal de 1988, deve se pautar na

A

análise das expressões da questão social e dos sistemas de seguridade e proteção, reconhecendo a não imunidade do Estado Social diante das transformações sociais, assim como a necessidade de propor ampliação do sistema legal de garantia de direitos.

B

compreensão de que a proteção dos direitos fundamentais, no que concerne ao seu núcleo essencial em termos de dignidade, pode se constituir em bandeiras do Legislativo, mesmo que a sua concretização independa da segurança mínima legal e jurídica.

C

impossibilidade de ampliação concreta das garantias de direitos sociais na instância legislativa em tempos de crise do orçamento público, ficando, desse modo, a atribuição de legislar e ampliar a segurança legal dos direitos sociais proibida em função dos ditames da saúde financeira do Estado.

D

condição de assistente social, que é seu dever interpretar para o legislador a sustentação teórica do Serviço Social na perspectiva sistêmica, afim de que ele (deputado estadual) tenha condições de optar por um campo analítico que melhor desenhe o panorama da realidade social.

E

atribuição legislativa que tem poder para vencer a crise econômica nessas circunstâncias sem fazer valer as regras de proibição de retrocesso. Desse modo, a qualquer tempo é possível e recomendável a proposição de leis restritivas de direitos sociais em nome da adequação do erário público.

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Q1315615

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315615 Serviço Social

Foi solicitado ao assistente social um parecer quanto ao projeto de lei estadual que regulamenta a política de assistência social no Estado. O conteúdo instrutivo, no que concerne ao financiamento do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), conforme o disposto na Norma Operacional Básica/2012, deve incluir:
I. a destinação de recursos financeiros aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social), mediante critérios estabelecidos pelo CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social); cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local.
II. o estímulo e apoio técnico e financeiro às associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social; garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e do CEAS (Conselho Estadual de Assistência Social).
III. o apoio técnico e financeiro aos municípios na implantação e na organização: de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; na gestão do SUAS, Cadastro Único e Programa Bolsa Família; e na implantação da vigilância socioassistencial.
Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q1315616

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315616 Serviço Social

O presidente da Assembleia Legislativa, com o objetivo de subsidiar uma audiência pública, solicitou, ao assistente social, um estudo sobre a realidade social e a oferta dos serviços nas políticas sociais com a utilização de indicadores sociais. Esses indicadores devem incluir

A

a construção de dados empíricos e acadêmicos que precisam ser definidos diferentemente a cada momento da pesquisa. Desse modo, um mesmo indicador social não pode subsidiar a leitura da realidade social e da gestão, assim como não necessita, guardar simetria entre os diferentes temas a serem pesquisados.

B

a capacidade de subsidiar as atividades de planejamento público e da formulação de políticas sociais nas diferentes esferas de governo, possibilitando o monitoramento das condições de vida e bem-estar da população por parte do Poder Público e da sociedade civil e, ainda, permitindo o aprofundamento da investigação sobre a mudança social e os determinantes dos diferentes fenômenos sociais.

C

a aglutinação de dados referentes à renda, à empregabilidade e à escolaridade. No entanto, esses dados não podem ser agrupados como um índice de vulnerabilidade social, pois, no Brasil, só são plausíveis os índices produzidos pelo censo demográfico, realizado a cada 10 anos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

D

o uso de dados empíricos quantitativos que só podem ser considerados quando associados a uma dada teoria social e com finalidade específica e, por isso, nem sempre são usados para a gestão de políticas públicas, sobretudo nas áreas de saúde, educação e assistência social.

E

pesquisas com capacidade de uso imediato e subsidiário do planejamento de políticas públicas. No entanto, os dados produzidos nessa modalidade não contribuem para mensurar os níveis de desigualdade social e não podem estar disponíveis para uso em outro processo de planejamento.

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Q1315617

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315617 Serviço Social

O Serviço Social, enquanto profissão, tem sido desenhado, ao longo de sua história, por diferentes matrizes teórico- -metodológicas. A partir dos anos 1980, a matriz crítica reconhece a “mediação” como importante categoria de compreensão do ser social. Sobre esse aspecto é correto afirmar:

A

As relações sociais não são mediatizadas pelas instituições e situações porque o “Ser Social” é entendido como ser de relações e, nesse sentido, a mediação sempre indica a relação entre o profissional e o usuário dos serviços.

B

Os fatos, os dados e os indicadores estão sempre descortinados e por si só, já são considerados fundamentos últimos do horizonte analítico, colocando a mediação como mais um dentre os elementos que obscurecem a leitura da realidade.

C

A mediação compõe um conjunto de outras categorias de um conhecimento que alcança a realidade social com sua perspectiva dialética e contraditória, reconhecendo a totalidade e as relações sociais configuradas na sociedade capitalista.

D

A mediação, assim como a totalidade, mesmo utilizadas como categorias que transcendem o senso comum, não podem ser consideradas como dinâmicas e em constante construção social.

E

O uso da categoria analítica da mediação foi adotado pelo Serviço Social como forma de explicação da relação Estado e sociedade civil, para identificar o caráter conservador da ação profissional e jamais posta em questão no âmbito da prática profissional.

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Q1315618

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315618 Serviço Social

Para compreender as transformações do mundo do trabalho se faz necessário circunscrevê-las na dinâmica do capitalismo. Sobre essa relação capital/trabalho, Marilda Iamamoto, em seu livro Trabalho e Indivíduo Social (2001), afirma que

A

na sociedade do capital, a forma mercantil torna-se necessária e geral dos produtos do trabalho, das condições de trabalho e dos meios de vida.

B

o regime econômico sob a égide do capital não imputa constrangimento ao trabalhador na venda de sua força de trabalho e à sua corporalidade física e mental.

C

o pressuposto do capital é o trabalho escravo, sem a aquisição da condição do trabalho livre.

D

a forma assumida pela sociedade do trabalho abstrato impossibilitou o aparecimento da sociedade fundada no descentramento da categoria trabalho.

E

a obtenção dos meios de vida não depende do conjunto de mediações sociais, cujo controle está totalmente garantido pelos indivíduos produtores.

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Q1315619

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315619 Serviço Social

A ação profissional do assistente social deve se pautar por princípios e pelo arcabouço teórico-metodológico que orienta sua formação. Sendo assim, é fundamental considerar que a profissão

A

se coloca na relação Estado e sociedade civil numa perspectiva de mediação de conflitos oriundos de posicionamentos éticos, religiosos e morais e, o fazer profissional deve reconhecer a neutralidade axiológica para que não incorra em tendência politizadora e dominadora na relação com os usuários das políticas sociais.

B

reconhece a luta de classes e o seu antagonismo histórico do modo de produção capitalista, com a ampliação progressiva de desigualdades, e se posiciona coletivamente no sentido de estimular o fortalecimento da classe trabalhadora, orientada pela perspectiva de novas formas de sociabilidade, por meio das quais seja possível a efetiva superação dessas desigualdades.

C

camufla o real compromisso do Serviço Social com a sociedade que se pauta pela construção de espaços de pacificação e homogeneização de posicionamentos em relação ao bem comum de toda a sociedade, ao adotar uma compreensão de sociedade de classes.

D

vem se constituindo como um coletivo que opera as políticas sociais que são resultantes do modelo econômico mercantilista, adotado no 3º quartil da década de 70, para responder às demandas da crise do capitalismo, instaurada com o colapso do petróleo, induzindo os estados nacionais à adoção de medidas paliativas de proteção.

E

deve abordar a questão social entendendo-a como resultante das mazelas da sociedade e seu enfrentamento se estabelece a partir do estímulo às ações individuais que buscam alternativas para a inserção no mundo do trabalho formal, sem o incentivo a benefícios, pois estes podem gerar profunda dependência nos usuários das políticas sociais, a exemplo das medidas adotadas no Brasil a partir do início dos anos 2000.

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Q1315620

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315620 Serviço Social

A Assembleia Legislativa recebeu uma denúncia sobre a degradação do meio ambiente no estado do Amapá. Para a análise da situação foi constituída uma equipe interdisciplinar com o objetivo de elaborar um parecer sobre a matéria. O posicionamento da equipe deve se pautar pela seguinte diretriz:

A

A preservação da diversidade e da integralidade do patrimônio genético do país deve ser fiscalizada exclusivamente pelo Poder Público, pois a estruturação administrativa do Estado Brasileiro define que, dentre suas funções precípuas e de exclusividade estatal, se encontram o monitoramento e a avaliação.

B

Há a necessidade de instalação da Comissão Técnica Estadual de Biossegurança conforme Lei nº 11.105/2005 que, ao regulamentar a formação dessa comissão, exige a presença obrigatória de um membro do Poder Legislativo, tendo a função de propor soluções para os fenômenos de degradação.

C

Deve-se promover o manejo do uso tecnológico da natureza com flexibilização das regras ambientais para ampliar a produção agrícola e pecuária, para que se possa produzir e alcançar parcela maior da população, considerando o bem-estar das gerações futuras, em detrimento da condição de sustentabilidade do presente.

D

O disposto no artigo 225 da Constituição Federal de 1988: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

E

Caberá à Assembleia Legislativa implantar o serviço voluntário em unidades de conservação, adotando as medidas necessárias à efetiva preservação do meio ambiente e, através do voluntariado, desenvolver a educação nesse campo no âmbito das escolas, conforme o disposto no Decreto nº 4.519/2002, que regulamenta o serviço voluntário.

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Q1315621

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315621 Serviço Social

Entre as atribuições do assistente social na Assembleia Legislativa encontram-se as de elaborar, executar e avaliar planos, programas e projetos que estejam no âmbito de atuação do Serviço Social. Segundo Myriam Veras Baptista, em seu livro Planejamento Social (2000), o processo de planejar deve incluir uma análise de alternativas, tendo por base os resultados esperados. Essas alternativas

A

resultam da aplicação da previsibilidade e das sequências causais, no entanto nunca será possível controlar as consequências imediatas, na medida em que o ato de planejar se circunscreve em ações eminentemente técnicas e operacionais.

B

devem ser elaboradas a partir de quatro critérios: consequências sociais da ação; economia da ação; operações; e rendimento político e se referem à natureza técnica e política, pois incidem nas relações de sociedade e como são vividas pela população.

C

demarcam diferentes objetivos e sua articulação não pode incidir na proposição de novos cenários e realidades, na medida em que o planejamento não tem capacidade para produzir fatos e acumular força e poder.

D

são referentes aos impactos econômicos na execução do Plano como recursos, valores e oportunidades, que, na maioria das vezes, não necessitam ser postos de forma compatibilizada.

E

devem compor o campo econômico e as consequências sociais. No entanto, não se deve considerar a dimensão política porque não se pode medir de forma concreta e mesmo estabelecer, em metas, o nível de incidência nas aspirações da população.

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Q1315622

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315622 Serviço Social

Diante da necessidade de enfrentar o agravamento da pobreza, o Poder Executivo no Amapá, enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei que cria um programa estadual de transferência de renda. Coube, ao assistente social, subsidiar a análise de mérito desse projeto. Para tanto, deve reconhecer

A

que essa iniciativa não pode ser adotada, tendo por base a avaliação técnica realizada, em nível nacional, pelo IPEA (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que indicou a inexistência de resultados positivos em torno da ampliação de proteção social quando gerida nessa instância federativa.

B

a inadequação da tramitação do projeto nessa egrégia Casa de Leis, pelo fato de que um programa de transferência de renda não figuraria no escopo da proteção social estadual, por não estar previsto em nenhuma lei que regulamenta a seguridade não contributiva no Brasil.

C

a tramitação desse projeto condicionada ao repasse fundo a fundo (do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo Estadual), na medida em que a legislação brasileira só autoriza o uso do erário público em nível federal para programas de transferência de renda e, neste caso, a autorização ficaria vinculada ao Bolsa Família.

D

a importância de implantação de programas dessa natureza, pois além de adotarem, de forma primaz, a concepção de que os cidadãos não são responsáveis individuais por sua pobreza e condição de vulnerabilidade, ainda essa iniciativa estaria amparada pelas normativas que regulam a política de assistência social no que concerne à segurança de renda.

E

a insipiência dessa iniciativa, considerando que as avaliações técnicas promovidas pelo governo federal em programas semelhantes, demonstraram que seus resultados provocaram acomodação das mulheres beneficiárias e, ainda, incentiva o aumento de número de filhos para a permanência no programa.

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Q1315624

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315624 Serviço Social

Um estudo realizado por Karina Nymara Brito Ribeiro (2014), sobre o processo de organização das mulheres dos castanhais, indica a necessidade de fortalecimento desse tipo de organização. Nessa linha, a atuação profissional do assistente social na instância legislativa deve contribuir na direção de que

A

as transformações da situação de vida das mulheres passem pelo reconhecimento histórico de sua posição na sociedade, no entanto, a trajetória de luta vem comprovando a total inviabilidade de garantir essas transformações, sobretudo na condição subalterna.

B

a luta por melhores condições de trabalho, renda e cidadania das mulheres não pode se sobrepor à luta de classes, assim sendo, como não está suplantada a sociedade de classes, é muito provável de que as organizações de mulheres, tanto no meio rural como urbano, não logrem êxito de forma continuada e efetiva.

C

há necessidade de defender o direto à terra, direitos trabalhistas, direito de participação nos espaços de questionamento e reivindicações, na medida em que, na trajetória de luta e organização das mulheres, tem sido possível questionar o seu papel, as discrepâncias entre o trabalho masculino e feminino no campo.

D

dada a controvérsia e as polêmicas que envolvem três aspectos cruciais como o direito à terra; as leis que protegem a propriedade privada; e o meio ambiente, seria mais prudente, o assistente social, se posicionar pela negação desse debate na esfera legislativa e indicar a necessidade de, primeiramente, se obter um parecer do Poder Judiciário.

E

para obter êxito nas bandeiras de lutas há a necessidade de dividir os temas e as estratégias e vencer um de cada vez em separado. Desse modo, melhor seria que a associação de mulheres agroextrativistas se ocupasse primeiro do trabalho da terra (plantação de produtos típicos: mandioca, castanha, banana etc.) para que, após vencida essa etapa estabelecessem as lutas especificamente políticas vinculadas à consciência coletiva.

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Q1315625

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315625 Serviço Social

Marilena Chauí, em seu livro intitulado Introdução à História da Filosofia: dos pré-socráticos a Aristóteles (2002), afirma:
Enganam-se, pois, os que supõem que a realidade é tranquila e inerte. Ela é inquieta e móvel, tensa, concordante porque discordante, e da guerra nasce a ordem ou o cosmo, equilíbrio dinâmico de forças contrárias que coexistem e se sucedem sem cessar. A unidade do mundo é sua multiplicidade. Tudo é um porque o um é tudo ou todas as coisas.
O pensamento da autora outorga bases para compreender o conceito de interdisciplinaridade considerando

A

que a interdisciplinaridade possibilita convivência entre os conhecimentos, sendo o lugar onde o uno se torna múltiplo e o múltiplo, também, volta a ser uno.

B

que o desemparelhar entre conhecimentos e a não convivência dos saberes contrários são condições imprescindíveis para o funcionamento do trabalho em equipe.

C

a construção de um campo de disputa entre os saberes, na medida em que, além de discordantes, são também antagônicos e sempre com a mesma sobreposição hegemônica de um saber sobre o outro.

D

a contradição entre os saberes jamais permitirá o desenvolvimento de uma unidade, mesmo na multiplicidade, assim, o máximo que se pode construir no trabalho profissional será a multidisciplinaridade.

E

o trabalho interdisciplinar está formatado para reconhecer as diferenças e semelhanças entre os saberes sem disputas por poder, cujo objetivo comum nasce da capacidade de reconhecer que a multiplicidade da realidade se põe estática.

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Q1315626

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315626 Serviço Social

Há um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa que dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Assistência Social e um assistente social foi chamado para avaliar se o referido projeto está em consonância com as normativas da área. Dessa forma, é correto que conste na regulamentação

A

como diretriz, que a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social nos municípios cabe à esfera estadual.

B

como princípio, que a assistência social deve ser prestada a quem dela necessitar com exigência de contribuição ou contrapartida, considerando o seu caráter socioeducativo.

C

a responsabilidade da esfera estadual no financiamento do Benefício de Prestação Continuada para Pessoas Idosas e Pessoas com Deficiência e coordenação, junto às esferas municipais, do processo de revisão de dois em dois anos.

D

a responsabilidade da esfera estadual na organização, coordenação e prestação de serviços regionalizados da proteção social especial de média e alta complexidade, de acordo com o diagnóstico socioterritorial e os critérios pactuados na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS).

E

a inclusão do financiamento na modalidade de benefícios eventuais, aqueles que são relativos a programas, projetos vinculados ao campo da saúde (órtese, prótese), da educação (material escolar) e da segurança alimentar (sementes para horta, cesta de alimentos), considerando que o benefício eventual de auxílio-natalidade e auxílio-funeral, o financiamento é da responsabilidade da esfera municipal.

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Q1315627

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315627 Serviço Social

Diante das novas configurações e demandas que se expressam nos espaços sócio-ocupacionais do assistente social, é correto afirmar que o trabalho profissional, na perspectiva do projeto ético-político, exige

A

o fortalecimento do legado conservador do Serviço Social remontando sua origem e reafirmando o significado social da profissão, que foi criada para contribuir com o desenvolvimento social, por meio da execução de práticas socioeducativas que conscientizem os usuários sobre a importância de sua adaptação social, devido às constantes mudanças da sociedade.

B

desvendar particularidades e especificidades do trabalhador intelectual assalariado, inserido na divisão técnica do trabalho, uma vez que o trabalho é uma ação isolada, que, num contexto institucional, perde seu caráter social.

C

a compreensão e o desenvolvimento da prática, restringindo-se à relação dual e individual entre o profissional e os sujeitos, foco de sua intervenção, aos quais deve prestar os serviços.

D

ater-se apenas à realização eficiente de rotinas demandadas pela instituição, o cumprimento de tarefas atribuídas e a reiteração do que já está instituído.

E

que seja capaz de realizar a apreensão crítica da realidade e do trabalho no contexto dos interesses sociais e da correlação de forças políticas que os tensionam, com a construção de estratégias coletivas e de alianças políticas que possam reforçar direitos, na perspectiva de ampliar o protagonismo das classes subalternas na esfera pública.

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Q1315628

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315628 Serviço Social

Assistentes sociais convivem cotidianamente com as consequências econômicas, políticas e culturais das transformações agravadas pela crise, cujos impactos sobre a questão social em suas novas configurações e expressões se revelam nos espaços institucionais de atuação. Portanto, se constitui como desafio profissional

A

a necessidade de construir mediações políticas e ideológicas expressas, sobretudo, por ações de resistência e de alianças estratégicas no jogo da política, em suas múltiplas dimensões, por dentro dos espaços institucionais e, especialmente, no contexto das lutas sociais.

B

atuar na melhoria imediata das condições de vida da população pobre, com o objetivo de controlar a pobreza e os indivíduos, de forma a potencializar e legitimar a ação do Estado.

C

desenvolver estratégias que potencializem os “ativos” da população pobre, considerando que a responsabilidade da pobreza tem relação com a “inatividade” dos indivíduos, sem considerar em sua ação profissional os fatores estruturais da pobreza, que devem ser analisados por outras instâncias.

D

focalizar o seu trabalho na perspectiva do direito e da cidadania, resgatando a questão da meritocracia que deve ser atribuída a cada cidadão, levando-se em consideração o princípio da equidade e não da igualdade.

E

atuar na perspectiva de despolitizar a organização e reivindicação dos movimentos sociais que se constituem como espaços de interesses, muitas vezes, particulares de um grupo ou de partidos políticos.

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Q1315631

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315631 Serviço Social

O assistente social foi procurado por alguns conselheiros, representantes dos usuários, do Conselho Estadual da Saúde, que gostariam de obter informações quanto ao caráter atual desse órgão de participação. Quanto a essa temática, é correto afirmar que o Conselho é um órgão

A

facultativo e paralelo à Secretaria Estadual de Saúde (SESA), composto por gestores, prestadores de serviços, trabalhadores e usuários, e seu caráter é de aconselhamento para a gestão pública.

B

autônomo e independente do órgão gestor da saúde estadual, cuja função é dar parecer e emitir sua opinião sobre os assuntos relacionados à área da saúde, mas não cumpre o papel de tomada de decisões.

C

permanente e deliberativo sobre a política de saúde, que acompanha sua execução e que atua na perspectiva do controle social sobre as ações do Estado e define o destino dos recursos públicos para essa área.

D

subordinado ao órgão gestor da saúde, mas tem o poder de controle e fiscalização sobre os atos emanados pelo Poder Público, cujas decisões ainda que aprovadas por unanimidade de seus membros não são vinculativas para o executivo estadual, que pode ou não as adotar.

E

presidido obrigatoriamente pelo secretário de estado da saúde, criado para examinar e emitir parecer sobre questões ou problemas relacionados à promoção, proteção e recuperação da saúde para que possam ser encaminhados para apreciação do governador do estado, que tem responsabilidade jurídica sobre as finanças estaduais.

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Q1315633

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315633 Serviço Social

Conforme o relatório anual “Tendências Globais”, divulgado pela Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) em 2017, no mundo, 25,4 milhões de pessoas são refugiadas e 3,1 milhões são pessoas solicitantes de refúgio. Esse movimento envolve também o Brasil, no qual se percebe que a temática do refúgio se manifesta no cotidiano profissional do assistente social. Quanto a esse tema é correto afirmar que

A

a pessoa refugiada, cujo pedido de refúgio estiver sob análise e que posteriormente à solicitação, se tiver conhecimento que o ingresso no território brasileiro ocorreu de forma irregular, esta deve ser processada.

B

o solicitante de refúgio recebe um documento denominado “Protocolo de Solicitação de Reconhecimento da Condição de Refugiado”, instrumento que o autoriza a permanecer no Brasil até a decisão final de seu pedido. Com esse documento, o solicitante tem acesso à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao Cadastro de Pessoa Física (CPF).

C

a assistência jurídica para os refugiados que necessitem desse atendimento deve ocorrer por meio da contratação de um advogado particular e para aqueles que não têm condições financeiras, esse serviço, no Brasil, deve ser ofertado por uma Organização Não Governamental (ONG).

D

a solicitação de refúgio é gratuita, sendo vedada a solicitação diretamente pela pessoa interessada, devendo ser realizada exclusivamente pela Embaixada do país de origem do refugiado.

E

a primeira providência a ser tomada quando o refugiado chega ao Brasil, é procurar a Promotoria de Direitos Constitucionais para solicitar o refúgio. Fica a promotoria responsável por fazer a análise do pedido e expedir um protocolo de permanência provisório e encaminhar o processo para o juiz, que é a autoridade responsável pelo reconhecimento da condição de refugiado.

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Q1315637

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assistente Social |

Q1315637 Serviço Social

Joana, servidora da Assembleia Legislativa, é uma jovem de 18 anos, casada com João, de 21 anos de idade, e tem uma filha, Alice, com 6 meses de idade. Residem os três em uma casa. No atendimento a essa jovem, o assistente social identificou que a mesma teria o direito de acessar alguns programas sociais. Nesse sentido, fez orientação para a feitura do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e esclareceu que

A

ela não poderá ser a Responsável Familiar (RF) no Cadastro Único, porque a idade mínima exigida é de 21 anos.

B

é obrigatória a apresentação de todos os documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho, título de eleitor e comprovante de endereço, de preferência a conta de luz, para o Responsável Familiar (RF).

C

há possibilidade de fazer o Cadastro Único mesmo se alguém da família ou se todos integrantes não tiverem documentos. No entanto, enquanto o Responsável Familiar não apresentar um dos documentos obrigatórios ao entrevistador e um documento para cada membro da família, o cadastro ficará incompleto e a família não poderá participar de programas sociais.

D

com a realização do cadastramento terá automaticamente a inclusão em todos os programas sociais inscritos no Cadastro Único.

E

deve ocorrer a renovação do Cadastro Único somente de dois em dois anos, independentemente de ocorrer alguma mudança na situação da família durante esse período.

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Questões de Concurso Público AL-AP 2020 para Analista Legislativo - Assistente Social

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