Questões AL-AP 2020 para Analista Legislativo - Contador

Q1316149

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Provas: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador | FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Economista |

Q1316149 Direito Administrativo

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

fiscalizar a execução contratual.

Q1316151

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Contador |

Q1316151 Direito Administrativo

A Lei de Improbidade Administrativa, Lei no 8.429, de 02/06/1992, estabelece um regime de responsabilidade aplicável aos agentes públicos que cometerem atos considerados ímprobos, ali qualificados em várias espécies. Torquato Mendes é Secretário Municipal de Educação e ordenador de despesa, tendo determinado a contratação de obra pública para a construção de creche, sem que houvesse previsão na respectiva legislação orçamentária. Nessa hipótese, conclui-se que

não ocorreu ato de improbidade, pois se trata de obra voltada ao atendimento de interesse público relevante.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração pública.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que importa enriquecimento ilícito.

não há como responsabilizar o Secretário Municipal, visto que tal regime de responsabilidade não se aplica aos agentes políticos.

ocorreu ato de improbidade administrativa, que causa prejuízo ao erário.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

A OPORTUNIDADE ESTÁ ESCAPANDO!

Questões de Concurso Público AL-AP 2020 para Analista Legislativo - Contador

Foram encontradas 2 questões