Questões MANAUSPREV 2021 para Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade

Q2179476

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário - Especialidade Contabilidade |

Q2179476 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

não poderá ser inferior ao valor da metade da contribuição do segurado.

não poderá exceder, a qualquer título, dois terços da contribuição do segurado.

poderá exceder, quando houver déficit orçamentário comprovado, até o dobro da contribuição do segurado.

não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo.

não poderá ser superior ao triplo da contribuição do servidor ativo.

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