Considere, hipoteticamente, que a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas tenha instaurado um procedimento licitatório
para contratar o desenvolvimento de um programa para gerenciamento eletrônico de processos. Superada a fase de habilitação,
suponha que a PGE tenha tomado a decisão de revogar a referida licitação dado que lhe foi franqueado o compartilhamento,
sem ônus, de programa desenvolvido para outro órgão do Estado e que, de acordo com a área técnica, melhor atenderia aos
interesses da PGE. De acordo com a legislação que disciplina a matéria, referida decisão de revogação afigura-se