Questões de Concurso Público SEFAZ-PE 2022 para Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos

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Q2033714 Direito Tributário
O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional, instituído pela Lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006,
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Q2033715 Legislação Estadual
Conforme estabelece a Lei n° 15.683, de 16 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado de Pernambuco,
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Q2033716 Direito Tributário
 A Constituição federal, no que se refere à repartição das receitas tributárias, estabelece que
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Q2033717 Direito Tributário
A Constituição federal estabelece limitações ao poder de tributar. Neste contexto, é vedado
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Q2033718 Direito Tributário
Conforme a Lei complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias,
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Respostas
41: D
42: A
43: C
44: E
45: B