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FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia
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Q2109592

Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Limitação administrativa , Requisição administrativa , Tombamento , Noções gerais e desapropriação ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109592 Direito Administrativo

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

Alternativas

da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

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Q2109593

Direito Administrativo Serviços Públicos ,

Q2109593 Direito Administrativo

A contratação de uma concessão de serviços públicos deve ser precedida de procedimento de licitação,

Alternativas

do qual não podem participar pessoas jurídicas de direito privado que já sejam prestadoras de serviços públicos de mesma natureza em razão de outros contratos em execução.

no qual o critério de julgamento deve, obrigatoriamente, ser o de menor tarifa.

no qual não se admite estabelecimento de critério de julgamento fundado em melhor proposta técnica e maior outorga, porque incompatíveis entre si.

sendo permitido estabelecer, como critério de julgamento, um dentre os possíveis para tanto, a exemplo da maior outorga a ser paga ao poder público ou da menor tarifa a ser paga pelo usuário.

que não poderá ser publicado no ano em que se realizar eleição, por força de norma expressa da lei de licitações.

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Q2109594

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo ,

Q2109594 Direito Administrativo

Dentre os princípios que regem as atividades da Administração pública, o princípio da

Alternativas

moralidade sobrepõe-se aos demais, porque tem caráter transversal e pode fundamentar medidas judiciais em função de seu descumprimento.

eficiência não encontra expresso amparo constitucional, mas é deduzido pela interpretação sistemática e finalística dos demais princípios de status supra legais.

impessoalidade informa todos os órgãos e pessoas que compõem a estrutura administrativa, impedindo a prévia identificação dos agentes públicos, para evitar constrangimentos e revelação de conflitos de interesses.

publicidade foi alçado à categoria de único princípio absoluto após a edição da Lei de Acesso à Informação.

legalidade apresenta diferentes acepções, dentre elas a circunscrição de matérias reservadas à expressa disciplina por lei formal.

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Q2109595

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,

Q2109595 Direito Administrativo

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em impedimento por alguma das hipóteses previstas naquele diploma normativo, tem

Alternativas

o dever de comunicar o fato ou relação jurídica que configura o impedimento, abstendo-se de atuar no processo.

o dever de revelar a situação fática que caracteriza o impedimento, facultando às partes envolvidas mantê-lo participando da condução do feito.

a faculdade de assim se declarar, sob pena de, não o fazendo, incorrer, ele próprio, em infração disciplinar.

o dever de abster-se do processo, desde que de natureza disciplinar e que a causa do impedimento seja a pendência de processo judicial.

a faculdade de se abster de participar do processo administrativo, independentemente de sua natureza, quando se tratar de conflito de interesses potencial ou concreto.

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Q2109596

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Q2109596 Direito Administrativo

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

Alternativas

do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

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Q2109598

Direito Administrativo Contratos Administrativos ,

Q2109598 Direito Administrativo

Os contratos de gestão celebrados com organizações sociais

Alternativas

têm natureza de parcerias denominadas termos de fomento, pois se prestam à consecução de atividades de interesse público solicitadas pela Administração pública, mediante repasse de recursos públicos à entidade.

dependem de aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, órgão que, após a celebração, fica exclusivamente responsável pela fiscalização da execução do ajuste.

poderão prever a destinação de bens públicos necessários à execução dos serviços e utilidades públicas autorizados na legislação que disciplina essas parcerias.

dependem de realização de licitação formal, para seleção da entidade pelo critério do menor preço.

devem estabelecer criterioso detalhamento de valores de serviços e produtos, para viabilizar o controle orçamentário-financeiro a ser feito pelos órgãos de controle, de forma a revalidar, periodicamente, a adjudicação da entidade pelo critério do menor preço.

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Q2109599

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública ,

Q2109599 Direito Administrativo

Considere que uma empresa estatal tornou-se proprietária de inúmeros imóveis em função de adjudicações levadas a efeito em sede de execuções movidas em face de devedora contumaz. Precisa, atualmente, decidir o destino dos referidos bens, dentre os quais há imóveis valiosos e de grande liquidez, mas também se encontram outros, de menor atratividade, com vocação para habitação de baixa renda e até mesmo alguns parcialmente invadidos. De acordo com o que dispõe a Lei federal nº 13.303/2016,

Alternativas

os imóveis de baixa liquidez e pouca atratividade prescindem de avaliação, podendo ser doados a entes públicos que pretendam lhes dar destinação social.

a alienação de bens imóveis deve seguir o procedimento de licitação previsto na Lei federal nº 8.666/1993, inclusive no que se refere às hipóteses de dispensa e inexigibilidade.

há disciplina própria para licitação, aplicável à alienação onerosa e gratuita dos imóveis, mediante justificativa e prévia avaliação dos bens, nas hipóteses onerosas.

a alienação dos bens deverá observar o procedimento de licitação próprio, o que não afasta a possibilidade de destinação à finalidade de interesse coletivo que justificou a criação da empresa estatal.

é faculdade da empresa estatal destinar os bens à finalidade de interesse público ou à finalidade econômica, considerando que àquela pessoa jurídica aplica-se o regime jurídico de direito privado, afastando a imposição de motivação.

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Q2109600

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Q2109600 Direito Administrativo

Determinado município foi escolhido para sediar um grande prêmio de automobilismo, estando, portanto, em curso, os preparativos para o evento. Dentre as diversas providências necessárias está a realização de obras de reforma da pista do circuito, a fim de atender as exigências do regulamento da competição. A contratação das referidas obras, de acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, depende

Alternativas

da prévia elaboração de projeto básico e de projeto executivo pelo município, peças imprescindíveis à instrução do edital de licitação.

da demonstração de subsunção à hipótese de dispensa ou inexigibilidade de licitação, considerando a natureza dos serviços.

de licitação, da qual devem constar como anexos o projeto básico e a minuta de contrato a ser firmado, dentre outros.

da instrução do edital com anexos técnicos, a exemplo do projeto executivo, imprescindível para a correta precificação dos serviços.

de orçamento individual e especificado da obra, acompanhado de cronograma de execução, que determinará a modalidade de licitação cabível.

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Q2109601

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Q2109601 Direito Administrativo

A gestão das autarquias, como entes integrantes da Administração pública indireta, pressupõe

Alternativas

que a lei instituidora da pessoa jurídica defina o regime jurídico ao qual está submetida.

capacidade de autoadministração de suas funções e de seu patrimônio, estando defesa de submissão à hierarquia e ao controle tiralístico da Administração central.

submissão ao controle disciplinar da Administração central, que exerce poder de fiscalização e de revisão dos atos da pessoa jurídica, inclusive para fins de alteração ou revogação de atos.

instituição do ente com base nas diretrizes e condições postas na lei autorizadora, da qual deverá constar, ainda, o rol de serviços passíveis de serem desempenhados.

patrimônio próprio, submetido a regime jurídico de direito público, o que não afasta a possibilidade de disposição de seus bens, desde que mediante demonstração de interesse público, autorização legislativa e avaliação.

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Q2109620

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Q2109620 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

Alternativas

regulamentar.

administrativo.

tutelar.

executivo.

organizacional.

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Q2109624

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia |

Q2109624 Direito Administrativo

Considere que ao examinar as contas do Governador, relativas ao exercício de 2020, o Tribunal de Contas de Goiás tenha identificado um volume significativo de alterações nos contratos de prestação de serviços firmados por diversas Secretarias de Estado sob a égide da Lei nº 8.666/1993. Constataram-se redução de quantitativos em alguns contratos e acréscimos em outros, além de modificações do objeto original justificadas pela origem como “adequações de escopo”. Instadas a se manifestarem, as Secretarias destacaram que muitas das alterações deveram-se à “excepcional situação vivenciada no período da pandemia da nova Covid-19 e também dos efeitos pós-pandemia e outras foram efetuadas de acordo com as prerrogativas ordinariamente conferidas pela legislação”. De acordo com a disciplina constitucional e legal aplicável, há que se considerar, para verificação da regularidade das situações analisadas, que

Alternativas

apenas durante o período em que vigente a situação de calamidade pública, devidamente declarada, afigura-se possível a alteração dos objetos contratuais para atendimento das necessidades daí decorrentes, bem como alterações unilaterais nos quantitativos, observado o limite de 50% do valor original do contrato.

afiguram-se juridicamente legítimas reduções e acréscimos impostos unilateralmente pela Administração, no limite de 25% do valor atualizado do contrato, sendo vedadas, mesmo em situação de calamidade pública ou força maior, alterações que modifiquem o objeto contratado.

os acréscimos, supressões e adequações de escopo, embora admissíveis em qualquer percentual em situação de calamidade pública ou enquanto perdurarem seus efeitos, devem contar com a concordância das contratadas, vedada a alteração unilateral pela Administração.

apenas as supressões de serviços de natureza contínua encontram sua justificativa na excepcionalidade decorrente da pandemia, podendo, assim, ser manejadas unilateralmente pela Administração em qualquer percentual enquanto perdurarem os efeitos da situação de calamidade pública.

os acréscimos quantitativos em qualquer percentual necessitam de justificativa específica que demonstre a efetiva correlação com as medidas de enfrentamento da situação de calamidade pública, eis que em situações ordinárias caracterizam burla ao procedimento licitatório.

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Q2109625

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia |

Q2109625 Direito Administrativo

Considere que, instaurada licitação na modalidade concorrência, sob o regime da Lei nº 8.666/1993, tenha sido apresentada representação junto ao Tribunal de Contas de Goiás, em que potenciais interessados sustentam a existência de cláusulas editalícias em desacordo com a legislação e restritivas de ampla competitividade, a saber:
I. exigência de qualificação técnica com apresentação de atestados que comprovem experiência anterior na realização de objeto similar ao licitado em complexidade e quantidades;
II. garantia de proposta de 5% do valor estimado da contratação;
III. exigência de capacidade financeira aferida a partir de comprovação de faturamento mínimo dos últimos 12 meses, comprovado mediante Demonstrações Financeiras do exercício findo; comprovação de patrimônio líquido correspondente a 10% do valor estimado da contratação; e
IV. não admissão de participação dos licitantes na forma de consórcio.
Constitui ilegalidade flagrante o descrito no item

Alternativas

II, salvo em se tratando de licitação para concessão de serviços públicos, e no item III, em face da limitação temporal estabelecida para comprovação do faturamento anterior, o qual pode ser comprovado mediante apresentação de balancetes trimestrais.

I, salvo se adotado o tipo melhor técnica ou técnica e preço, e no item IV, eis que a participação em consórcio constitui prerrogativa dos licitantes quando adotada modalidade concorrência.

II, salvo em se tratando de licitação para alienação de imóveis, e no item III, em relação à exigência de patrimônio líquido, eis que não se enquadra no rol taxativo estabelecido pela Lei para comprovação de capacidade econômico-financeira.

I, eis que vedada a exigência de comprovação de experiência anterior, cabendo aferir qualificação técnica exclusivamente com base nas condições atuais do licitante, e no item IV, pois a participação em consórcio somente é vedada na modalidade pregão.

II, por extrapolação do limite legal, e no item III, apenas no que se refere à comprovação de faturamento mínimo anterior.

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Q2109626

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia |

Q2109626 Direito Administrativo

Considere que a Administração pretenda adotar o credenciamento para contratação de determinados serviços, utilizando-se do regramento estabelecido na Lei nº 14.133/2021. De acordo com a referida disciplina legal, tal prática

Alternativas

afigura-se juridicamente viável para seleção, com inexigibilidade de licitação, de leiloeiro oficial, caso não se opte pela seleção mediante licitação na modalidade pregão.

é admitida exclusivamente para contratações simultâneas e não excludentes de um mesmo objeto e desde que tal opção seja demonstrada como a mais vantajosa para a Administração.

constitui modalidade licitatória aplicável para contratação de objetos em mercados fluidos, mediante sistema de registro de preços, em que se verifique oscilação significativa de preços ou das condições de prestação.

pode ser utilizada como procedimento de pré-qualificação em contratações para objetos de baixa complexidade, não afastando, contudo, a necessidade de subsequente procedimento licitatório.

passou a ser expressamente vedada, com a substituição pelo procedimento auxiliar de manifestação de interesse, cabível para seleção de profissionais ou empresas para contratações simultâneas de objetos similares.

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Respostas

1: C

2: D

3: E

4: A

5: B

6: C

7: D

8: C

9: E

10: A

11: B

12: E

13: A

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Questões de Concurso Público TCE-GO 2022 para Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

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